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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Acerca dos direitos fundamentais, julgue o item subseqüente.
Quando invocados como direitos de defesa, os direitos fundamentais protegem o cidadão contra interferências ilegítimas do poder público, sejam tais ações provenientes do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
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Quanto ao processo do trabalho, o item abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Renato ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador, pleiteando o recebimento de verbas rescisórias, dando à causa o valor de quatro mil reais. Na petição inicial, Renato informou que desconhecia o endereço do reclamado, requerendo, por conseguinte, citação por edital. Nessa situação, o juiz, ao receber a inicial, deve determinar seu arquivamento, por ausência de pressuposto processual.
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Acerca dos crimes dolosos contra a vida, nos termos da lei penal vigente, julgue o seguinte item.
O estado puerperal, na hipótese do infanticídio, é elemento que torna o agente do fato isento de pena, conforme preconiza o CP ao tratar da inimputabilidade.
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Os Estados sociais-liberais, como regra, reconhecem o direito à propriedade privada, contudo, condicionam o seu uso ao bem-estar social. Tal restrição, no ordenamento jurídico brasileiro, vem expressa na Constituição Federal. Em face dessas considerações, julgue o item seguinte, a respeito da intervenção do Estado na propriedade.
O ato de intervenção na propriedade privada pode ser praticado tanto pela União como por estados-membros, sendo vedada a prática do ato interventivo por municípios.
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A respeito da evolução doutrinária do instituto da responsabilidade civil da administração pública, julgue o item que se segue.
Por ser o nexo de causalidade um elemento indispensável à configuração da responsabilidade da administração pública, apenas atos comissivos são capazes de gerar a responsabilização estatal.
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Julgue o item subseqüente.
Em matéria penal, entende-se como agente passivo o titular do bem juridicamente protegido, que, dependendo das circunstâncias, pode ser titular imediato ou mediato.
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Julgue o item que se segue, relativo a competência, interrogatório e prova no âmbito do processo penal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo, valendo-se de uma arma de fogo, praticou o crime de latrocínio contra o gerente que o atendia numa agência da Caixa Econômica Federal. O fato ocorreu na cidade de Messejana – CE. O IP, por erro de escrivania, foi remetido para a comarca de Pacatuba – CE, onde Aldo foi regularmente autuado e processado.
Nessa situação, a competência para processar e julgar foi apenas transferida para o juiz de Pacatuba – CE, visto que as comarcas são limítrofes, não se alterando, portanto, a competência para processar e julgar o feito.
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Em decorrência de determinação judicial, um pai foi obrigado a pagar alimentos ao filho. Esse pai não cumpriu com a obrigação de prestar alimentos nos seguintes períodos: janeiro de 2000; entre abril e junho de 2000; janeiro de 2002; setembro de 2002; janeiro de 2003; e março de 2003. Na hipótese em questão, a obrigação de prestar alimentos vencia no dia 8 de cada mês. Entretanto, os alimentos vencidos só foram pleiteados em juízo no dia 13/3/2005, dois dias antes de o alimentado completar 21 anos de idade.
Considerando o texto acima, julgue o próximo item, sabendo que o Código Civil de 2002 determinou, no art. 206, § 2.º, o prazo de dois anos para haver prestação de alimentos a partir da data em que se venceram e o Código Civil de 1916, no art. 178, § 10, I, determinava o prazo de cinco anos.
No momento da propositura da ação, a obrigação referente aos alimentos de janeiro de 2003 estava prescrita.
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Julgue o item subseqüente, referente aos defeitos das decisões suscitados em sede de recurso.
O vício de julgamento ou error in iundicando apenas pode referir-se a questões de ordem material, não competindo erro de cunho processual.
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Quanto ao crime de falsidade ideológica, julgue o item a seguir.
O crime de falsidade ideológica não admite a tentativa.
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