Em relação às medidas acautelatórias e questões incidentais, assinale a alternativa correta.

Pedro, depois de agredir a vítima e prestes a deferir o golpe fatal, cede à sua súplica, quando esta implora e clama por piedade, deixando, por vontade própria, de causar-lhe a morte, abandonando a empreitada criminosa. No caso descrito, é correto afirmar que

Acerca de sentença criminal, considere as seguintes afirmações:

I. Faz coisa julgada na esfera cível a sentença que absolver o réu sob o fundamento de que está comprovada a inexistência do fato atribuído na denúncia ou na queixa, bem como sob o argumento de que está comprovado que o réu não concorreu para a infração penal.

II. Os despachos de mero expediente, assim considerados os pronunciamentos judiciais que visam ao impulso do processo criminal, são irrecorríveis. Entretanto podem admitir correição parcial quando implicarem inversão na ordem desse atos, provocando tumulto processual.

III. As decisões interlocutórias mistas terminativas são aquelas que, conquanto não possuam natureza jurídica de sentença em sentido estrito, acarretam o término do procedimento. Por outro lado, as decisões interlocutórias mistas não-terminativas, são aquelas que extinguem uma fase do procedimento, sem acarretar o arquivamento do processo. Umas e outras comportarão recurso em sentido estrito, se houver previsão do cabimento desse recurso em lei ou se for possível sua utilização por interpretação extensiva. Não sendo viável a utilização do R.S.E., deverão ser atacadas por apelação.

IV. Consideram-se como de fundamentação “ad relationem” as decisões judiciais que utilizam como razões de decidir parecer ou alegações do Ministério Público ou da Defesa, transcrevendo os respectivos termos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tende-se a aceitar como válida essa forma de motivação.

Neste contexto, é correto afirmar que estão corretas apenas as afirmativas

Ao julgar recurso interposto exclusivamente pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de doze anos de reclusão, em que pretendida, apenas, a redução da pena imposta, é lícito ao Tribunal de Justiça, se entender, absolver o réu. Nesse caso, o Juízo ad quem estará conferindo à insurgência da defesa um resultado além do que foi pretendido na interposição. De qualquer forma, não há de se falar em qualquer nulidade no acórdão, tendo em vista que a apelação defensiva devolve ao Tribunal, em favor do réu condenado, o conhecimento de toda a matéria dos autos. Nesse contexto, observe as afirmativas:

I. Ao julgar recurso interposto exclusivamente pela acusação contra sentença que condenou o réu à pena de oito anos de reclusão, em que busca o aumento da pena, nada impede o Tribunal de Justiça de absolver o réu, não havendo de se falar, neste caso, em ofensa à coisa julgada decorrente da ausência de recurso da defesa buscando o veredicto absolutório. Isso ocorre em face da plena aceitação, pela jurisprudência pátria, do instituto da reformatio in mellius.

II. Imagine-se que o juiz tenha condenado o réu, por crime de roubo, à pena de seis anos de reclusão e que a defesa, inconformada, tenha apelado ao Tribunal de Justiça buscando a anulação do processo sob o fundamento de que houve nulidade absoluta durante a sua tramitação. O Ministério Público não recorreu. Suponha-se que essa apelação tenha sido provida e que o Tribunal de Justiça tenha determinado a renovação dos atos processuais. Nesse caso, ao ser proferida a nova sentença, nada obsta ao juiz aplicar pena superior à anteriormente fixada, desde que o faça de forma fundamentada, esclarecendo peremptoriamente as razões que o levaram à dosimetria da privação da liberdade em patamar superior ao estabelecido na decisão anulada.

III. Segundo entendimento majoritário no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a anulação do processo por incompetência do Juízo, em qualquer de suas modalidades, ainda que provocada por recurso exclusivo da defesa, permite, na nova sentença que vier a ser proferida, a fixação de pena em montante superior ao fixado na primeira decisão.

IV. Compreende-se, nesse caso, que a pena fixada por juízo incompetente não pode limitar a jurisdição do juízo competente.

É correto afirmar que estão corretas

É correto afirmar que constitui elemento de crime culposo, além da conduta, da inobservância do dever de cuidado objetivo, do resultado lesivo involuntário e da tipicidade,

Observe as seguintes afirmativas:

I. A personalidade jurídica é a situação jurídica que decorre do nascimento com vida.

II. A capacidade de direito, que é a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil, é inerente à personalidade jurídica, exsurgindo em decorrência do nascimento com vida.

III. A capacidade de fato, que é a capacidade de praticar pessoalmente os atos da vida civil, é negada, de modo absoluto, aos que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

IV. Para a obtenção da capacidade plena, por emancipação voluntária, é da essência do ato a escritura pública.

Pode-se dizer que estão corretas apenas as alternativas

Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a afirmativa correta.