Questões do Concurso EMPLASA - VUNESP

3162985 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Outros Normativos

Constitui etapa do licenciamento ambiental, dentre outras:

A

licença prévia, autorizadora do início da atividade licenciada, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais e federais do uso do solo.

B

licença de instalação, que autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.

C

licença de implantação, responsável pelas etapas do planejamento e execução da atividade licenciada, com observância das áreas que constituem zonas de reserva ambiental.

D

licença de operação, que objetiva a autorização do funcionamento dos equipamentos necessários à execução das atividades relacionadas ao uso do solo, observado o plano diretor.

E

licença técnico-econômica, responsável pela viabilidade estrutural e financeira das atividades licenciadas, observadas as regras afetas ao controle do uso do solo.

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3162984 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada, deverá constar plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo,

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3162983 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:

A

o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato.

B

haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de Notas.

C

ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo fundieiro.

D

a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses.

E

poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

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3162982 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, tem-se que

A

é facultativa a intervenção do Ministério Público.

B

o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, exceto perante o cartório de registro de imóveis.

C

é parte legítima para a sua propositura, dentre outras, o possuidor, em estado de composse.

D

o rito processual a ser observado é o ordinário.

E

na sua pendência, ficarão suspensas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas, relativamente ao imóvel usucapiendo, comprovada a existência de lesão grave ou de difícil reparação.

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3162981 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Outros NormativosLei 6.803/1980: Zoneamento Industrial

A Lei n.º 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, estabelece que

A

as zonas de uso estritamente industrial deverão situar-se em áreas que apresentem mínima capacidade de absorção de efluentes, independentemente da observância da existência de restrições quanto ao uso do solo.

B

as zonas de uso diversificado destinam-se à instalação de indústrias cujos processos não causem incômodos às atividades urbanas.

C

as zonas de uso predominantemente industrial deverão dispor, em seu interior, de áreas de proteção ambiental, que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos.

D

as zonas de uso industrial, de acordo com sua categoria, são classificadas, dentre outras, em vias de potencial saturação.

E

o grau de saturação da zona de uso industrial será aferido em função de padrões e normas ambientais fixadas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA.

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3162980 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Ordem SocialMeio Ambiente

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

A

as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.

B

é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.

C

a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.

D

se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.

E

cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

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3162979 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Instrumentos da Política Nacional
Lei 6.938/1981: PNMA

É(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:

A

o sistema regional de informações setoriais sobre o meio ambiente.

B

o Cadastro Nacional e Estadual de atividades potencialmente poluidoras dos recursos ambientais.

C

os instrumentos técnicos de manejo sustentável, como a superfície e a preempção.

D

as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

E

o licenciamento e a classificação de atividades efetivamente poluidoras.

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3162978 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Órgãos Federais

Acerca do Conselho Consultivo, previsto na Lei Complementar n.º 1.139/11, que reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, afirma-se que

A

poderá ser criado em cada comarca da Região Metroplitana de São Paulo.

B

é composto, dentre outros, por representante do Poder Executivo Estadual que será, por sua vez, representado pelas Câmaras Temáticas.

C

cabe a ele opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região.

D

poderá encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita, por, no mínimo, 2% do eleitorado da sub-região.

E

o processo de escolha dos representantes do Poder Executivo Municipal que compõem será disciplinado pelo Conselho de Desenvolvimento, por intermédio de regimento interno.

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3162977 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

A

ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico.

B

a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

C

deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo.

D

deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle.

E

é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

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3162976 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A organização regional do Estado tem, dentre outros, o objetivo de promover

A

a inexistência das desigualdades sociais, regionais e econômicas.

B

a integração do planejamento e da estruturação de funções públicas de interesse dos entes públicos e privados regionais.

C

a utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região.

D

o controle regional e municipal para o desenvolvimento socioeconômico dos entes públicos que integram a Região Metropolitana.

E

a cooperação do governo local, mediante práticas centralizadoras dos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração direta, objetivando a sustentabilidade.