Questões do Concurso IF-MA - UFMA

Compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinados a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Poderá ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, sendo permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias, de acordo com a qualidade do beneficiário.

C

Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, sendo vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

D

Proíbe a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, mesmo para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

E

Veda a configuração do caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores, aposentados e representantes do Governo nos órgãos colegiados.

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3248335 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Responsabilidade Civil

No que se refere à responsabilidade extracontratual do empregador por danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que:

A

Exclui-se a responsabilidade do empregador se o dano causado pelo empregado ocorrer com abuso de atribuições.

B

O empregador responsabiliza-se pelos atos dos empregados, serviçais e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele.

C

Inexistindo culpa do empregador, este não responderá pelos atos praticados por seus empregados.

D

A responsabilização do empregador somente é possível se a relação com o empregado possuir caráter oneroso.

E

A responsabilidade do empregador decorre exclusivamente do cometimento de ato ilícito do empregado.

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3248334 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A rescisão ou despedida indireta é aquela feita pelo empregado, que poderá considerar extinto seu contrato de trabalho, requerendo a devida indenização. Nesse contexto, sobre a rescisão indireta, é CORRETO afirmar:

A

Por ser de iniciativa do empregado, as verbas indenizatórias serão reduzidas à metade do que seria devida em caso de demissão sem justa causa promovida pelo empregador.

B

As verbas rescisórias serão pagas pelo empregador, ficando restritas ao saldo de salário e férias proporcionais.

C

Quando o empregador descumprir as obrigações do contrato, o empregado não poderá rescindir indiretamente o contrato de trabalho, haja vista que o empregador detém o poder hierárquico do negócio.

D

Uma das causas para sua caracterização é a exigência, pelo empregador, de serviços superiores às forças do empregado, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

E

A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional pelo empregador constitui causa de rescisão indireta, prevista na CLT.

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3248333 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Analise as afirmativas com V (verdadeira) ou F (falsa) sobre os contratos de trabalho.

( ) No contrato por prazo indeterminado, o empregador que quiser, sem justo motivo, rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra parte com antecedência mínima de 30 dias, com os devidos acréscimos proporcionais instituídos pela Lei nº 12.506/2011.

( ) Nos contratos por prazo determinado é obrigatório o aviso prévio, sob pena de ferir o disposto na CLT, que determina que a parte terá que avisar com antecedência qualquer rescisão contratual.

( ) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir de sua eleição ao cargo de direção ou representação sindical até 1 ano após o final do mandato.

( ) Os empregados demitidos sem justa causa com mais de um ano de serviço na mesma empresa terão direito a aviso prévio de 30 dias, acrescidos de 03 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 90 dias.

( ) Constituem-se como únicas causas de dispensa por justa causa os atos de improbidade, incontinência na conduta ou mau procedimento, negociação habitual ou por conta própria, razão pela qual se exclui a condenação criminal transitada em julgado.

A sequência CORRETA é:

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3248332 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Corresponde à CORRETA definição de empregado:

A

toda pessoa física que presta serviço pessoalmente, recebendo remuneração condizente com os serviços prestados, ainda que não haja subordinação ao empregador.

B

todo trabalhador que presta serviços mediante remuneração, ainda que de forma eventual.

C

toda pessoa física, com ânimo de emprego, prestado pessoalmente, de modo não eventual, subordinado e de maneira duradoura, mediante remuneração paga pelo empregador.

D

todo trabalhador que exerce atividades frequentes e remuneradas, mesmo quando são realizadas por terceiros, sem consentimento do empregador.

E

toda pessoa física que presta serviços eventuais, sem remuneração e subordinação.

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3248331 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

Sobre a remuneração e o salário do empregado, marque a alternativa CORRETA.

A

Gorjetas pagas pelos clientes diretamente ao garçom em determinado restaurante, sem que tenham sido cobradas pelo estabelecimento e repassadas ao empregado, em nenhuma hipótese, integram sua remuneração.

B

Incluem-se no salário pago pelo empregador ao empregado as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, comissões e gratificações.

C

Salário in natura diz respeito ao pagamento efetuado em utilidades, que deve corresponder até trinta por cento do salário contratual.

D

Integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

E

Jamais poderá haver redução do salário do empregado.

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3248330 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

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Acerca do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, que poderá ser verbal ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

B

O contrato individual de trabalho por tempo determinado não poderá exceder 1 ano, sendo possível uma única prorrogação.

C

O contrato individual de trabalho é o acordo unicamente expresso e por prazo indeterminado, correspondente à relação de emprego, que tem como requisitos apenas a subordinação, pessoalidade e onerosidade.

D

O contrato de experiência, cuja duração poderá exceder a noventa dias, não necessitará de registrado na CTPS do empregado.

E

O contrato de trabalho de um empregado será afetado, caso ocorra mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.