No tocante à atuação do Conselho Nacional do Ministério Público, certamente não podemos afirmar:

Analise as seguintes assertivas acerca das legislações penais especiais.

I. Para configuração do delito de colaboração, como informante, com o tráfico ilícito de substância entorpecente é indispensável que a informação seja destinada a grupo, associação ou organização destinados à prática delitiva.

II. A pena de suspensão de habilitação para direção de veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, pode ser aplicada com duração de quatro e seis meses.

III. Incorre no delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores o agente que oculta ou dissimula a natureza ou propriedade de bens proveniente, ainda que indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, tráfico de mulheres e tráfico de armas.

IV. Para configuração do delito de associação criminosa para o tráfico é necessário que a associação seja estável e permanente e a participação de pelo menos quatro agentes, ainda que três deles tenham idade inferior a dezoito anos.

V. A progressão de regime de cumprimento de pena nas hipóteses de prática do delito de alteração de produto destinado a fins terapêuticos poderá ocorrer após o cumprimento de quarenta por cento da reprimenda em caso de condenado primário e sessenta por cento da reprimenda em caso de condenado reincidente.

Estão corretas as assertivas:

Ainda sobre as legislações especiais, analise as seguintes assertivas:

I. O crime de tortura, classificado como hediondo pela Lei 8072/90, é insuscetível de anistia, graça e indulto.

II. A condição de primariedade é indispensável para a concessão do perdão judicial ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, se dessa colaboração resultou a localização da vítima com sua integridade física preservada.

III. A integralidade dos delitos previstos na Lei 8666/93 - Lei de Licitações é de ação penal pública, sendo, porém, possível a ação penal privada subsidiária da pública.

IV. A ação penal referente aos crimes previstos na Lei 9609/98 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador será sempre privada.

V. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prova obtida por meio de interceptação telefônica não pode servir de alicerce para oferecimento de denúncia referente a crimes punidos com pena de detenção.

Estão corretas as assertivas: