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Observe as assertivas abaixo:
I. O julgamento do mérito do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal depende, nos termos do art. 102, inc. III, a, da ocorrência de ofensa à Constituição Federal, devendo ainda, para ser apreciado, declarar o relator, como requisito de admissibilidade, se há repercussão de matéria de forma geral.
II. Leis Complementares , cuja iniciativa é dos Procuradores Gerais de Justiça, estabelecerão a organização, as atribuições e as competências de cada órgão, aplicando-se ao Ministério Público todas as garantias e vedações da magistratura, inclusive a irredutibilidade de subsídios, a inamovibilidade, a vitaliciedade e a participação político-partidária.
III. Nos termos da lei Orgânica do Ministério Público é competência indelegável do Procurador-Geral de Justiça: submeter ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça proposta de criação e extinção de cargos de carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual; editar atos de aposentadoria e de disponibilidade de membros da instituição e dos seus servidores; comparecer à Assembléia Legislativa, quando convocado, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados, mantendo os parlamentares informados sobre as providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da Justiça.
IV. A aplicação das sanções disciplinares de advertência, censura e suspensão a membro do Ministério Público é da competência do Corregedor-Geral, sendo a de demissão aplicada àqueles não vitaliciados, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; de exercício de advocacia, salvo de aposentado; e de abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
V. O Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas, previsto no art. 130 da Constituição Federal, é integrante dos quadros do Ministério Público estadual, sendo-lhes assegurada as mesmas garantias e vedações, somente podendo perante o órgão de contas atuar, sendo-lhe vedando atribuições criminais.
São corretas:
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À luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I. A existência de autorização administrativa para poluir, segundo as normas de emissão regularmente fixadas, isenta o poluidor da obrigação de pagar pela poluição por ele efetuada.
II. Havendo ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, impõe-se a adoção de medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, salvo na hipótese de ausência de certeza científica absoluta.
III. A responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva, ainda que estes decorram de omissão.
IV. Os cidadãos devem ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, mesmo quando previstas em Estudo de Impacto Ambiental.
V. Segundo os objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, aquele que se utiliza dos bens ambientais com fins econômicos deve pagar pelo uso dos mesmos, também quando se tratar de empreendimento circunscrito a área de propriedade particular.
Com base na análise feita, marque a alternativa correta:
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No procedimento de recuperação judicial:
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Sobre o instituto da desapropriação assinale a opção correta:
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Com relação à Constituição do Estado da Bahia, é certo afirmar:
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Os ensinamentos abaixo transcritos, cotejados com os respetivos dispositivos de lei e interpretações jurisprudenciais no âmbito administrativo, nos garante que uma das alternativas abaixo não pode ser aceita:
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A coisa julgada traduz, em essência, a impossibilidade de discussão acerca do âmago de determinados provimentos judiciais, incidindo sobre a norma jurídica individualizada no dispositivo do comando decisório definitivo, Entretanto, existem situações previstas pela legislação que se afastam do tema em apreço.
Dentre as alternativas abaixo, identifique a situação em que o instituto em comento se coaduna com o ordenamento jurídico processual brasileiro.
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Analise as seguintes assertivas acerca de entendimentos sumulados por nossos Tribunais Superiores:
I. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime em que indígena figure como vítima.
II. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos, antes do oferecimento da denúncia, não obsta a consequente ação penal.
III. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influencia no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
IV. Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra imposição de pena de perda de função pública.
V. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o aumento de pena referente ao crime continuado não deve ter influência para a concessão da suspensão condicional do processo.
Estão corretas as assertivas:
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Ainda sobre a Lei de Improbidade Administrava (LIA) é correto afirmar:
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Analise as seguintes assertivas acerca dos recursos no processo penal:
I. No caso de decisão em que parte seja atacável por apelação e parte por recurso em sentido estrito, a apelação deverá ser usada , ainda que a parte atacada seja aquela atacável por recurso em sentido estrito.
II. A regra da voluntariedade dos recursos, prevista no artigo 574 do Código de Processo Penal, não se aplica nos casos em que o acusado foi ofendido por defensor dativo.
III. Inexiste interesse do réu em relação ao recurso de apelação se o mesmo teve declarada extinta sua punibilidade em virtude da prescrição.
IV. Nas hipóteses de crimes de competência do Tribunal do Júri, o ofendido não habilitado como assistente de acusação poderá interpor apelação em caso de não interposição da mesma pelo Ministério Público, sendo-lhe atribuído o prazo de cinco dias, que ocorrerá do dia em que terminar o prazo do Ministério Público.
V. A decisão que concede o livramento condicional é atacável por meio de recurso em sentido estrito.
Estão corretas as assertivas:
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