Prova Completa: Promotor de Justiça (MPE-BA

2378001 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Analise as assertivas a seguir:

I. Restará elidida a responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade que torne o produto impróprio ao consumo quando, demonstradamente, não houver incorrido aquele em negligência, imprudência ou imperícia no processo de fabricação.

II. O defeito do produto pressupõe o vício deste, mas pode haver vício do produto sem que o mesmo seja defeituoso.

III. O comerciante pode responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

IV. Não é imprópria ao consumi carne bovina proveniente de abate de animal e distribuição realizados em desacordo com as normas regulamentares quando, ausente prova de risco à saúde dos consumidores daquele produto, estiver o mesmo sendo comercializado em açougue cujo funcionamento esteja autorizado por alvará sanitário, sob adequadas condições de apresentação e acondicionamento.

V. Os fornecedores respondem, solidariamente, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à oferta e à publicidade alusivas ao produto e ao serviço.

VI. O prestador de serviço de abastecimento de água ficará isento de indenizar os consumidores por danos sofridos em virtude de desabastecimento, quando este decorrer de caso fortuito ou força maior.

Com base na análise feita, escolha a alternativa correta:

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2377993 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

Genivalda, de 17 (dezessete) anos de idade, Episcovalda e Marivalda, ambas de 11 (onze) anos de idade, foram levadas, por Miquelino, Andrelino e Lino, que tinham conhecimento das idades das mesmas, a um estabelecimento onde ocorriam apresentações de caráter erótico. Ficou comprovado que taI conduta desencadeou, em Genivalda, Episcovalda e Marivalda, comportamento sexual anormal, que não possuíam antes do comparecimento ao referido estabelecimento. Foi constatado também que durante o fato, Miquelino, em local isolado dos demais, manteve conjunção carnal com Episcovalda, não utilizando para tal, de violência ou grave ameaça.

Levando em consideração a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Genivalda foi vitima de um único delito de apresentação de representação de caráter obsceno a criança ou adolescente, Episcovalda foi vitima de dois únicos delitos de estupro e de apresentação de representação de caráter obsceno a criança ou adolescente e Marivalda foi vitima de um único delito de apresentação de representação de caráter obsceno a criança ou adolescente.

B

Genivalda foi vitima de um único delito de corrupção de menores, Episcovalda foi vitima de dois únicos delitos de estupro e de corrupção de menores e Marivalda foi vitima de um único deIito de corrupção de menores.

C

Genivalda foi vitima de um único delito de corrupção de menores, Episcovalda foi vítima de um único delito de estupro e Marivalda foi vítima de um único delito de corrupção de menores.

D

Genivalda foi vítima de dois únicos delitos de apresentação de representação de caráter obsceno a criança ou adolescente e de corrupção de menores, Episcovalda foi vítima de três únicos delitos de apresentação de representação de caráter obsceno a criança ou adolescente, de corrupção de menores e de estupro e Marivalda foi vítima de delito de dois únicos delitos de apresentação de representação de caráter obsceno a criança ou adolescente e de corrupção de menores.

E

As alternativas a, b, c e d são incorretas.

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2377953 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Nota Promissória e Commercial Papers

Em uma nota promissória:

A

O avalista do emitente da nota promissória é equiparado ao emitente, nessa condição é um obrigado direto. Pode, portanto, esse título ser cobrado, em juízo, do avalista do emitente, independentemente de levado a protesto.

B

Por ser o avalista do emitente de uma nota promissória um obrigado indireto esse título cambiário terá de ser levado a protesto antes de cobrado judicialmente do emitente.

C

O direito cambiário brasileiro não admite aval parcial. A garantia do aval jamais poderá ser dada por um dos signatários do título.

D

O endosso de uma nota promissória poderá ser subordinado a uma condição contida no título podendo também ser parcial.

E

A ação contra o emitente de uma nota promissória prescreve no prazo de dez anos conforme norma expressa contida no art. 205 do Código Civil.

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2377951 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Assinale a alternativa correta em relação à tentativa e à consumação delitiva:

A

A tentativa é impossível nos crimes omissivos próprios e possível nos crimes unissubsistentes.

B

Para o reconhecimento da desistência voluntária é indispensável a característica da espontaneidade.

C

Na hipótese da tentativa abandonada, o agente só terá responsabilidade criminal pelos atos já praticados.

D

Nos crimes formais, iniciado o iter criminis, estará configurado, ao menos, o crime tentado.

E

As alternativas a, b, c e d são incorretas.

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2377936 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Quanto ao sistema recursal vigente no ordenamento processual civil brasileiro, pode-se afirmar:

I. A apelação e os embargos de declaração são recursos de fundamentação livre.

II. Se, durante o prazo para interposição do recurso, sobrevier morte da parte, do seu advogado, ou ocorrer caso de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

III. O recurso especial, o recurso extraordinário e os embargos infrigentes são recursos de fundamentação vinculada.

IV. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.

V. Recurso contra sentença que confirma antecipação de tutela e que condena à prestação alimentícia é dotado de efeito devolutivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

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2377903 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

Assinale a alternativa correta:

A

O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas da Mata Atlântica situadas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, onde sua presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente, segundo prevê a Lei Federal 11428/06.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente, excluída, nessa matéria, a competência do Município.

C

Segundo a Lei Federal 6938/81, o proprietário rural, mediante anuência do órgão ambiental competente, pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existente nas áreas de preservação permanente e de reserva legal de seu imóvel rural.

D

Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental, o qual sucederá e refletirá as conclusões do Relatório de Impacto Ambiental.

E

A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, exceto nas hipóteses autorizadas pelo Código Florestal.

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2377879 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta em relação à norma processual penal e à aplicação da lei processual penal:

A

No tocante à aplicação da lei processual penal no espaço, é aplicado, em regra, o princípio da nacionalidade.

B

A analogia, forma de auto-integração da lei, é verificada quando há aplicação extensiva de princípios induzidos das normas particulares.

C

A ação penal pela prática de crime comum praticado por Deputado Federal ou Senador após a diplomação só poderá ser recebida após licença da respectiva Casa Legislativa.

D

A revogação de uma lei processual penal pode ocorrer de forma parcial, denominada ab-rogação, ou de forma total, denominada derrogação.

E

As alternativas a, b, c e d são incorretas.

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2377828 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Marque a alternativa correta a respeito da ação civil pública:

A

Não pode ter como causa de pedir a inconstitucionalidade de uma lei, pois serviria, neste caso, como um indevido sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

B

O juiz não pode, sem que haja pedido do autor, antecipar liminarmente a tutela. Da mesma forma, caso tenha concedido a antecipação de tutela postulada, o juiz não pode fixar multa cominatória sem que haja pedido do autor.

C

Não ocorre litispendência entre duas ações civis públicas se, embora forem movidas contra o mesmo réu e tenham idêntico pedido e causa de pedir, tenham sido ajuizadas por autores diversos - por exemplo, o Ministério Público e uma associação.

D

O Promotor de Justiça pode ingressar com ação civil pública buscando cumulativamente tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos relativos a um mesmo ato ilícito.

E

Não pode ser concedida medida liminar em ação civil pública ajuizada contra pessoa jurídica de direito público.

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2377825 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Sobre a resposta do réu, pode-se afirmar que:

A

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública, o Ministério Público, empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

Não se admite reconvenção em ação declaratória.

C

Não se aplicam os efeitos da revelia quando o autor deixar de juntar instrumento público que a lei considere essencial para a prova do ato.

D

Depende de intimação pessoal o início do curso do prazo para revel que não tenha patrono constituído nos autos.

E

Depois da contestação, não é lícito arguir novas alegações, mesmo em se tratando de direito superveniente.