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2396827
Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN
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Em um determinado caso concreto, o Promotor de Justiça, após exaurir todas as investigações pertinentes, resolveu deliberar pelo arquivamento parcial dos autos de um inquérito civil público que tramitava na Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN, de 1ª entrância, tendo, no tríduo legal, remetido os autos do Eg. Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, para fins do disposto no art.9º, §1.º da Lei n.º 7.347/85. Passados 7 (sete) meses da homologação dos autos do inquérito civil em referência pelo Eg. CSMP/RN tomou o membro do Ministério Público da Comarca de Nísia Floresta/RN conhecimento de outras provas que poderão importar no prosseguimento das investigações encerradas mediante a promoção de arquivamento acima aludida. Indaga-se, de acordo com a legislação em vigor, como deverá, então, proceder referido membro do Ministério Público para o prosseguimento das investigações pertinentes, levando-se em consideração que ainda não ocorrera, na hipótese em análise, a prescrição da pretensão do direito para eventual ingresso de uma ação civil pública:
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Sobre a validade do ato administrativo:
I – Em caso de comprovada má-fé dos destinatários do ato administrativo para os quais decorram efeitos favoráveis, o direito da Administração Pública de os anular não decai no prazo de cinco anos.
II – A convalidação do ato administrativo é possível quando se evidencie que não há lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros.
III – O princípio da Autotutela da Administração Pública veda que esta anule por decisão própria seus atos ilegais ou revogue-os por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Leia as assertivas abaixo, relativas aos princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, e assinale a alternativa correta:
I – O princípio da universalidade, no contexto do SUS, preconiza o acesso aos serviços de saúde para toda a população, em todos os níveis de assistência, independentemente de vínculo previdenciário ou de o usuário possuir seguro privado de saúde.
II – Por integralidade entende-se o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
III – Entende-se por equidade em saúde a igualdade na atenção à saúde, sem privilégios ou preconceitos. O SUS deve disponibilizar recursos e serviços de forma justa, de acordo com as necessidades de cada um.
IV – Entre os princípios previstos na Lei nº 8.080/90 está a descentralização político-administrativa, com ênfase na descentralização dos serviços para o município, que é o responsável imediato pelas necessidades e demandas de saúde de sua população, ainda que seja necessário o paciente receber atendimento em outra cidade, de acordo com a Programação Pactuada e Integrada – PPI vigente.
V - A participação social é concretizada através dos conselhos e das conferências de saúde.
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Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que:
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Levando em consideração os diversos tipos, analise as assertivas abaixo:
I – Um único tipo penal em que a lei incrimina alternativamente várias formas de conduta como, por exemplo, adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.
II - Um tipo penal em que é prevista uma excludente de ilicitude, como o estado de necessidade e a legítima defesa.
III – Um tipo penal cuja tipicidade só pode ser avaliada com o auxílio de um outro tipo, através de um critério de extensão.
De acordo com a natureza de cada um acima descrito, tratam-se, respectivamente de tipos:
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Não constitui função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição da República:
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Sobre licitações pode-se afirmar:
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Com relação aos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos:
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Assinale a alternativa correta:
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