Prova Completa: Assistente Ministerial (MPE-RN - CEAF MPRN

2395883 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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CNMPComposição e Funções do CNMP

Em relação ao prazo de conclusão e à quantidade de prorrogações sucessivas possíveis para a regular tramitação do Procedimento Investigatório Criminal pode-se afirmar, de acordo com a legislação em vigor, o seguinte:

A

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por até 3 (três) vezes consecutivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

B

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante despacho fundamentado do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

C

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90(noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

D

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60(sessenta) dias, permitidas, por igual período prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

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2395853 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Sobre as nulidades no processo penal é correto afirmar:

A

Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

B

A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

C

É nula a ação penal baseada em denúncia que não contenha a completa e específica qualificação civil do denunciado, ainda que indique elementos dos quais possa se extrair sua identificação.

D

Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

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2395713 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Assinale a alternativa errada:

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2395513 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação Especial

Assinale a alternativa incorreta:

A

A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois nas duas os montantes adquiridos pelo Estado são dirigidos em favor de pessoas, como, por exemplo, vítimas e seus dependentes ou até mesmo entidades privadas de cunho assistencialista.

B

A Lei n. 11.340/06, ou Lei Maria da Penha, como popularmente ficou conhecida, define os casos que envolvem violência doméstica contra a mulher sem, contudo, tipificar condutas. O referido diploma legal, entretanto, alterou a pena em abstrato nos crimes de lesão corporal de natureza leve, em que estejam configuradas as situações do art. 129, § 9º do Código Penal.

C

Tício foi preso em flagrante delito em 30 de novembro de 2009, por possuir em sua casa, sem a devida autorização legal, arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre 38. Diante do que a doutrina e a jurisprudência passaram a denominar de vacatio legis indireta, descriminalização temporária, ou ainda, abolitio criminis temporária, Tício fazia jus ao relaxamento da prisão em flagrante delito, por atipicidade de sua conduta.

D

O agente que com uma só ação dolosa pratica duas ou mais condutas tipificadas, agindo, entretanto, com desígnios autônomos em relação aos resultados, responde pelas penas respectivas, cumulativamente.

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2394868 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre os crimes tributários:

A

O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da lei nº 8.137/90, se configura no momento da lavratura do auto de infração pela autoridade fazendária.

B

O parcelamento do tributo durante a instrução processual penal extingue a punibilidade, mesmo depois de recebida a denúncia.

C

O prazo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data da constituição definitiva do crédito tributário.

D

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com sua inscrição na dívida ativa.

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2394808 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

No rito da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa:

A

O recebimento da petição inicial deverá ocorrer antes do prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92.

B

A ação é extinta sem julgamento de mérito quando houver composição, transação ou acordo para que seja ressarcido o dano ao erário.

C

Caso o requerido tenha apresentado defesa antes do recebimento da petição inicial, o Juiz em caso de recebimento da petição inicial determinará as partes que indiquem as provas que pretendem produzir.

D

O requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito antes do recebimento da petição inicial.

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2394166 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que ofenda a Constituição da República.

B

É de 10 anos, contados da data da promulgação da Constituição da República, o prazo decadencial para o oferecimento de representação de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo.

C

Não se admite o pedido de desistência da parte que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade.

D

Qualquer decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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2394103 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Assinale a alternativa correta quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

A

Quando atua como parte, tem os mesmos poderes e ônus que as partes, sendo lícito ao Ministério Público, inclusive, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

B

Terá, quando atua na condição de fiscal da lei, vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

C

Tem legitimidade apenas para ajuizar, no âmbito civil, ações coletivas, tendo em vista a missão constitucional de defensor da sociedade e a autorização decorrente do sistema de tutela coletiva de direitos.

D

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência, além de requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.