Prova Completa: Assistente Ministerial (MPE-RN - CEAF MPRN

2403361 Ano: 2010
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Constituem expressões do princípio da gestão democrática do ensino público a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

II - A educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; e em pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

III - O ensino fundamental obrigatório, com duração de 8 (oito) anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos 6 (seis) anos de idade, tendo por objetivo a formação básica do cidadão. Já o ensino médio, etapa final da educação básica, terá duração mínima de 02 (dois) anos, tendo como uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.

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2403329 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Acerca da disciplina jurídica do ato infracional, assinale a opção correta:

A

A internação provisória não pode exceder o prazo de 81 (oitenta e um) dias.

B

A internação-sanção pode ser aplicada em razão de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, por período não superior a três anos.

C

Em razão do princípio da legalidade, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, envolvendo ainda as condutas de estado, próprias da adolescência, como a rebeldia, a formação de gangues, a fuga de casa, o desinteresse pela escola etc.

D

São aplicáveis em decorrência da prática do ato infracional as medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; a orientação, apoio e acompanhamento temporários; a matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; a inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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2403118 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Aspectos Constitucionais

Ao chegar à sede da Promotoria de Justiça, o Promotor de Justiça com atribuição na Defesa do Patrimônio Público deparou-se com uma carta anônima, contendo a descrição da prática de diversos atos que, em tese, importariam, na ocorrência de atos de improbidade administrativa, tais como, desvio de farto material de expediente da Prefeitura para fins privados, utilização de equipamentos e servidores da Prefeitura para fins pessoais do administrador público, a existência de funcionários “fantasmas”, que apenas constam na folha de pagamento dos servidores da Prefeitura, mas sequer dão expediente, tudo com extenso rol indicador dos equipamentos utilizados, dos setores afetados e de rol indicativo dos nomes e supostas funções dos servidores “fantasmas”. Diante de tal situação e à luz da legislação em vigor, que providências iniciais tal membro do Ministério Público deverá tomar:

A

Não tomará providência alguma, pois se trata de carta anônima e o denunciante, além de não se identificar, não informou sua qualificação mínima que possa permitir sua identificação e localização para fins de posterior ratificação da peça na Promotoria de Justiça, em dia e hora a ser previamente estipulado.

B

Não tomará providência alguma, pois a Constituição Federal em vigor veda o anonimato (Art.5º, inciso IV da CF/1988).

C

Determinará a abertura de peças de informação para, no prazo máximo de 30(trinta) dias, proceder a averiguação prévia sobre a existência de indícios da ocorrência dos fatos ímprobos apontados pelo denunciante anônimo.

D

Determinará a abertura de procedimento preparatório ou de inquérito civil público, a fim de investigar a ocorrência dos fatos ímprobos apontados na carta anônima, vez que para o exercício do direito de representação ao poder público a legislação em vigor não impõe formalidade estrita, contentando-se, pelo menos, que o denunciante aponte informações sobre o fato e seu possível autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

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2401379 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDa Remissão (Art. 126 a 128)

Assinale a opção errada:

A

A remissão pode ser pré-processual, eis que acertada pelo Promotor de Justiça no momento da audiência de apresentação informal, ou judicial, dado que concedida pelo Juiz de Direito e acordada após a instauração da ação socioeducativa, sendo certo que apenas nessa última hipótese é possível aplicar medidas socioeducativas mais gravosas, a exemplo da semiliberdade e internação.

B

Enquanto petição inicial da ação socioeducativa, a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

C

O Ministério Público tem atribuições investigatórias no procedimento de apuração do ato infracional, uma vez que durante a audiência informal de apresentação pode proceder à oitiva do adolescente, de seus pais ou responsável, da vítima e de testemunhas, formando assim seu convencimento acerca dos fatos e orientando-se na decisão de representar o autor da infração.

D

Tanto o arquivamento dos autos de apuração do ato infracional quanto a remissão concedida pelo Ministério Público devem ser homologados pela autoridade judiciária.

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2399681 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Teoria Geral do CrimeArrependimento Eficaz

Assinale a alternativa correta:

A

O arrependimento posterior, como fator de redução de pena, pode ser aplicado ao condenado por roubo simples, no caso do agente ter devolvido a coisa subtraída antes que a denúncia tenha sido recebida.

B

O arrependimento eficaz tem seu lugar quando o agente, já tendo finalizado os atos de execução, pratica novo ato e evita a ocorrência do resultado.

C

Na desistência voluntária não é suficiente, para fins de responder pelo crime na forma tentada, que o agente tenha abandonado o iter criminis de forma voluntária, sendo necessário também que o ato seja espontâneo.

D

Caracteriza crime impossível o uso de uma arma de fogo em tentativa de homicídio branca (aquela em que a vítima não foi atingida), sobre a qual a perícia atesta a relativa potencialidade lesiva por defeito de fabricação.

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2399160 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito dos princípios que informam a administração pública, assinale a opção incorreta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas podem ser acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

B

O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.

C

A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.

D

A limitação de idade para a inscrição em concurso público só se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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2398979 Ano: 2010
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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SUSAspectos Doutrinários

Assinale a alternativa incorreta:

A

O financiamento do SUS é uma responsabilidade comum das três esferas de governo (União, Estados e Municípios).

B

Entre os princípios gerais do financiamento para o Sistema Único de Saúde está o repasse “fundo a fundo” (do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais; e do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais), como modalidade preferencial de transferência de recursos entre os entes da federação.

C

As ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS, só podem ser prestados diretamente pelo Poder Público.

D

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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2398969 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Assinale a alternativa que contenha um princípio não adotado no Direito Processual Penal brasileiro:

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2398463 Ano: 2010
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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FNDE, FUNDEB, FUNDEF

A respeito do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assinale a alternativa incorreta:

A

Trata-se de um fundo de natureza contábil, de âmbito estadual, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, e implantado a partir de janeiro de 2007, que garante, por meio de seu mecanismo de distribuição de recursos, que a maior parte das receitas vinculadas à educação, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, seja aplicada na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio em suas diversas modalidades), promovendo uma melhor distribuição destes recursos.

B

Cada Estado e cada Município recebe o valor que lhe cabe, de acordo com o número de alunos matriculados no segmento da educação básica que lhe compete atender.

C

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados, no exercício financeiro em que forem creditados, da seguinte maneira: I) 40% (quarenta por cento) dos recursos recebidos anualmente, no mínimo, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no segmento da educação básica de competência do respectivo ente governamental; e II) os 60% (sessenta por cento) restantes, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, no segmento da educação básica da competência do respectivo ente governamental, como, por exemplo, a remuneração dos demais profissionais da educação (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, merendeira dentre outros).

D

No âmbito de cada Estado, o Fundo é composto pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre as diversas receitas estaduais e municipais previstas em Lei e ainda por uma parcela de recursos federais que são assegurados sob a forma de complementação da União.