Prova Completa: Assistente Ministerial (MPE-RN - CEAF MPRN

2391429 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Sobre as sanções por ato de improbidade administrativa:

A

Devem ser aplicadas sempre cumulativamente.

B

O ressarcimento integral do dano ao erário só deve ser aplicado quando reconhecido o dano na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

C

Não podem ser aplicadas quando o autor do ato de improbidade já houver sido penalizado com sanções penais e civis.

D

A sanção prevista no art. 12, inciso IV, da Lei nº 8.429/92 trata do ressarcimento do dano moral coletivo decorrente do ato de improbidade administrativa.

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2391353 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

O Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito se tipifica:

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2390902 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Sobre o procedimento ordinário, assinale a alternativa correta:

A

É indispensável à presença do Ministério Público em todas as audiências preliminares designadas no procedimento ordinário.

B

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas nas ações em que atue como parte, já que tem os mesmos poderes e ônus que as partes.

C

As partes, assim como o Ministério Público, somente podem desistir de um recurso se houver a anuência da parte contrária.

D

Nas ações que envolvam obrigações de fazer ou não fazer, ajuizadas pelo Ministério Público ou por qualquer das partes legitimadas, sejam elas individuais ou coletivas, o juiz deverá conceder, em princípio, a tutela específica da obrigação ou adotar providências que assegurem um resultado prático equivalente ao do adimplemento.

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2390867 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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A respeito do tema da prova no processo penal, pode-se afirmar que:

A

Em crimes contra a liberdade sexual há entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, em princípio, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima para análise do cotejo probatório.

B

Para se considerar juridicamente configurada uma delação, especialmente para receber os benefícios da “delação premiada”, há necessidade apenas que um réu impute a outro a prática do crime, não sendo requisito da delação que o delator confesse também coautoria ou participação no mesmo crime, nem que o conteúdo da delação apresente batimento com os demais elementos probatórios do processo.

C

Sobre o depoimento de crianças ou adolescentes no processo penal, acolhe-se atualmente, de forma absoluta, o bracardo em latim “ex ore parvulorum veritas” (da boca dos pequenos, a verdade).

D

Confessando o réu integralmente a prática do crime na fase judicial é possível ao Juiz de ofício dispensar testemunhas de acusação e defesa e desde logo proferir sentença condenatória, haja ou não concordância das partes com a dispensa das testemunhas e produção de outras provas.

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2390751 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Assinale abaixo a alternativa que se refere a práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

III - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.

IV - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

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2390667 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Assinale a alternativa correta:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e no ensino superior.

C

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

Incumbe aos Municípios realizar o transporte escolar dos estudantes das redes municipal e estadual e também o transporte dos seus munícipes que cursem graduação em instituições de ensino superior situadas em cidades vizinhas, quando em seu território inexistir faculdade ou universidade.

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2390600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

Assinale a alternativa correta:

A

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, a iniciativa para o processo caberá exclusivamente ao Ministério Público.

B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

C

Não se admite o ajuizamento de ação declaratória por qualquer parte, inclusive o Ministério Público, quando já tenha ocorrido violação ao direito material que se pretende ver declarado.

D

Em ações coletivas, diante da complexidade da questão jurídica, pode o juiz se eximir de sentenciar.

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2390354 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

São princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/08):

I – A acessibilidade.

II – O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas com deficiência.

III – A plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

IV – A igualdade entre o homem e a mulher.

V – O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

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2389991 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

Sobre a temática dos recursos no processo penal é incorreto afirmar:

A

Cabe recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que conceder liberdade provisória ou relaxar prisão em flagrante.

B

Há interesse processual do Ministério Público de interpor recursos em sentido estrito da decisão que pronuncia o réu por homicídio, mas acata apenas duas das três qualificadoras pedidas, na denúncia e nas alegações finais, pelo Promotor de Justiça.

C

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto, sendo certo ainda que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor e, por outro lado, não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

D

Cabe apelação do ato judicial que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

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2389989 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Política de Atendimento ao Idoso

As entidades de atendimento ao idoso não-governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas às seguintes penalidades, exceto: