Considerando as afirmativas seguintes sobre acessibilidade:

I – Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas no Decreto 5.298/04, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Uma montadora de automóveis produz e comercializa um veículo com defeito de fabricação nos freios, o que coloca em risco a segurança dos consumidores que adquiriram o referido bem. Vários consumidores procuram o Ministério Público, que poderá instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública, pois se trata de:

Assinale a alternativa incorreta:

O agente cometeu o crime de ameaça (art. 147 do CP – pena máxima em abstrato de 06 meses de detenção, ou multa) por fato ocorrido em 10 de julho de 2010. Considere que, hipoteticamente, não sendo possível a composição civil, a transação ou mesmo o sursis processual, venha ele a ser denunciado (data de recebimento da denúncia em 13 de agosto de 2012) e condenado a uma pena de detenção de 3 (três) meses, por sentença publicada em 07 de janeiro de 2015, com trânsito em julgado para a acusação em 15/01/2015, havendo apenas recuso da defesa. Com base nos seguintes dados marque a alternativa correta:

O inquérito civil:

Dispensar indevidamente processo licitatório, constitui ato de improbidade administrativa:

Considerando as afirmativas seguintes e levando-se em consideração a legislação pátria e a Política Nacional sobre Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Ministério da Educação vigentes:

I - A igualdade de condições de acesso e permanência na escola está garantida na Constituição Federal de 1988.

II - As pessoas com deficiência podem estudar nas mesmas escolas que as pessoas sem deficiência, desde que em classes separadas daquelas.

III - Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino e deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado que realize esse serviço educacional.

IV - A escola pode deixar de matricular o aluno com deficiência sob a alegação de que não está preparada para recebê-lo.

V - O atendimento educacional especializado é prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados no ensino regular.

Sobre o Direito de Família, assinale a assertiva correta: