Prova Completa: Assistente Ministerial (MPE-RN - CEAF MPRN

2398277 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Legislação EspecialLei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro

Bianca, dirigindo veículo automotor em via pública de forma imprudente, isto é, com excesso de velocidade para o local onde havia grande concentração de pessoas e cujo limite era de 50 km/h (fato apurado em inquérito policial), provocou acidente de trânsito que resultou em lesões corporais de natureza leve em Carlos, o qual estava em outro automóvel e não concorreu de forma alguma para a colisão. Com base nos dados acima é correto afirmar que:

A

Bianca responderá pelo delito de participar, na direção de veículo automotor em via pública, de competição automobilística não autorizada.

B

Bianca não responderá por lesões corporais culposas no trânsito, exceto se Carlos representar criminalmente contra a mesma.

C

Bianca responderá pelo crime de lesões corporais culposas no trânsito.

D

Bianca responderá apenas pelo crime de trafegar em velocidade incompatível com a segurança de local onde haja grande concentração de pessoas, gerando perigo de dano, caso Carlos não represente criminalmente contra a mesma pelo crime de lesões corporais culposas.

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2397999 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Constitui crime contra a ordem tributária:

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2397969 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores:

A

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.

B

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

C

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

D

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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2397715 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Sobre os princípios da Administração Pública pode-se afirmar:

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2397650 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)

Sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa correta:

A

Aos crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 não pode ser aplicada a pena privativa de liberdade.

B

A transação penal, nos termos do art. 27 da Lei 9.605/98, há de ser precedida da composição do dano ambiental, salvo quando for comprovada sua impossibilidade.

C

Lavrado o auto de infração ambiental e apreendida madeira ilegal, esta será avaliada e guardada em depósito até decisão final do processso administrativo ou judicial.

D

A suspensão condicional do processo na Lei de Crimes Ambientais se dá nos exatos termos da Lei nº 9.099/95.

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2397599 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No pertinente à ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:

A

A sentença, em se tratando de direitos difusos, fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.

B

Constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público.

C

Na ação civil pública o juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

D

O Município é legitimado ativo para a ação civil pública.

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2397431 Ano: 2010
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Assinale a alternativa errada:

A

O plano de saneamento básico pode ser elaborado pela concessionária do serviço público de água e esgoto.

B

O titular dos serviços de saneamento básico pode delegar sua prestação a terceiros.

C

O saneamento básico, na forma da Lei 11.445/2007, é composto dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

D

O plano de saneamento básico é condição de validade dos contratos de prestação desses serviços, segundo exigência legal, a partir de 1º de janeiro de 2011.

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2397404 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Realizado o casamento de duas pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, ocorrendo a viuvez de um dos cônjuges quando ainda não atingida a maioridade, afirma-se, com relação a capacidade:

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2397049 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

De acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000, os Estados e Municípios estão obrigados a aplicar anualmente nas ações e serviços públicos de saúde os seguintes percentuais mínimos sobre as receitas dos impostos e transferências:

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2396954 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Em relação à gestão responsável dos recursos públicos pode-se afirmar:

A

É possível ao titular do Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa a ser paga no exercício seguinte desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito.

B

Na disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissados a pagar até a data da contração da despesa a ser paga no exercício seguinte.

C

Constitui crime a inscrição de despesa em restos a pagar no exercício seguinte.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicas serão contabilizados na despesa total com pessoal.