Prova Completa: Assistente Ministerial (MPE-RN - CEAF MPRN

Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

D

Obrigatoriedade de recuperação de áreas degradadas (poluidor-pagador).

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2388816 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

No que tange à ordem social disciplinada na Constituição da República, é correto afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo sua execução ser sempre feita diretamente pelo Poder Público.

B

A participação da comunidade constitui diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde e das ações governamentais na área da assistência social.

C

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

D

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o Estado deve intervir no planejamento familiar, mesmo contrariando a decisão da família.

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2403315 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Em relação ao Código Florestal, assinale a alternativa correta:

A

Área de preservação permante é uma área protegida por lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Reserva legal e área de preservação permanente são institutos idênticos.

C

Ainda que de utilidade pública ou de interesse social, nenhuma obra ou atividade poderá ser instalada em Área de Preservação Permanente.

D

A localização da Reserva Legal cabe ao proprietário do imóvel.

Questão Desatualizada

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2398509 Ano: 2010
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assistente Ministerial
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

O Decreto nº 3.298/99 determina que a compatibilidade entre a deficiência do candidato a uma das vagas reservadas no concurso público e as atribuições do cargo almejado será avaliada:

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2396813 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Quanto ao Conselho Tutelar, órgão integrante do Sistema de Garantia de Direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

A

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução.

B

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo atribuições para aplicar medidas de proteção e medidas pertinentes aos pais, inclusive a colocação em família substituta, sempre que recomendar o superior interesse da criança ou do adolescente.

C

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

D

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a dezoito anos; III - residir no município.

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2395065 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

No procedimento ordinário, o prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões em ações em que tenha sido o único autor e o pedido sido julgado procedente é de:

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2393763 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

A

Sempre dependem de forma determinada, sendo inválidos todos os atos praticados de modo diverso do preceituado em lei.

B

A citação, ainda que inválida, e a intimação, desde que válida, tornam prevento o juízo, induzem litispendência e fazem litigiosa a coisa.

C

Quando conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.

D

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

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2390158 Ano: 2010
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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CNMPResoluções do CNMP

Na conformidade da Resolução n.º 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o controle externo da atividade policial, no que se refere às incumbências do Ministério Público em tal atividade é incorreto afirmar que ao Promotor de Justiça incumbe:

A

Realizar visitas ordinárias periódicas e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição.

B

Fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos.

C

Apreender, a qualquer tempo e local, independentemente de ordem judicial, armas ou aparelhos celulares, acautelados ou de uso particular, de Policiais que estejam sendo investigados.

D

Instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes.

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