I - A Isenção e Anistia, pelo CTN, são causas de exclusão do crédito tributário, isto é, no primeiro caso o contribuinte fica exonerado do pagamento do tributo e no segundo da penalidade imposta;

II - A Isenção tem como regra a generalidade e, deste modo, não pode ser concedida para uma determinada região em respeito ao princípio da isonomia;

III - Tanto a Isenção quanto a Anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, tratando-se de ato administrativo vinculado à lei;

IV - A Anistia não pode ser aplicada à infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, permitindo-se sua aplicação, porém, quando suprido este requisito temporal, aos atos qualificados em lei como crimes e contravenções praticados com dolo, fraude ou simulação;

V - A supremacia do interesse público sobre o particular permite que o Ente tributante responsável pela concessão da isenção a revogue ou a modifique a qualquer tempo, mesmo quando esta tiver sido concedida por prazo determinado ou em função de determinadas condições.

ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I – As entidades e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não estão autorizadas a celebrar compromissos de ajustamento de conduta.

II – É equiparada a consumidor a pessoa atingida, dentro de sua residência, pela queda de um avião que cai por defeito em uma das turbinas.

III – A teoria dos vícios de qualidade por inadequação, diferentemente da teoria dos vícios de qualidade por insegurança, refere-se aos vícios redibitórios do direito tradicional.

IV - Os bens de consumo de periculosidade inerente são considerados defeituosos, pois trazem um risco intrínseco capaz de causar acidentes.

V - Os fabricantes e importadores não estão obrigados a assegurar a oferta de componentes e peças de reposição quando cessar a produção ou importação de bens por fabricados ou importados indefinidamente.

I – Decretada a separação judicial, o casal pode a qualquer tempo restabelecer a sociedade conjugal, bastando, para tanto, que retornem à coabitação.

II – A união entre o homem e a mulher com o objetivo de constituir família e configurada na convivência pública, contínua e duradoura, é reconhecida como entidade familiar, desde que não incidam os conviventes nos impedimentos para o casamento, salvo, se casados, estiverem separados judicialmente ou de fato; havendo impedimento para o casamento, a união será considerada concubinato.

III – Os filhos havidos por fecundação artificial homóloga depois do falecimento do pai não se presumem concebidos na constância do casamento, salvo se houver autorização do marido falecido para a fecundação post mortem, em escrito particular ou testamento.

IV – A guarda é uma das manifestações do poder familiar e pode ser exercida pelos genitores de forma unilateral, observado o direito de visitas àquele que não detiver a guarda, ou compartilhada. Não havendo razões que desaconselhem a concessão da guarda a quaisquer dos genitores, na falta de consenso entre eles o juiz, ao decidir, deverá dar preferência, sempre que possível, à guarda compartilhada.

V – Caracterizada a prática de atos típicos de alienação parental, o juiz poderá utilizar amplamente dos instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, inclusive a inversão da guarda ou a fixação de guarda compartilhada.

I – A criação de uma Fundação depende da afetação de bens do patrimônio do instituidor e da especificação dos fins a que ela se destina, lhe sendo vedado ter fins econômicos, devendo seu estatuto, se não for elaborado no prazo estabelecido pelo próprio instituidor, ser elaborado pelo Ministério Público.

II – Ao Ministério Público compete fiscalizar se a vontade do instituidor da Fundação está sendo respeitada e se a destinação e administração do patrimônio está voltada para a realização de seus fins, lhe sendo vedado, contudo, requerer a extinção da Fundação, para o que apenas os membros da própria Fundação (administradores e gestores) é que tem legitimidade.

III – A declaração de vontade no negócio jurídico não poderá ter seu conteúdo alterado mesmo se o declarante provar a reserva mental de vontade diversa, salvo se o destinatário tinha conhecimento da intenção oculta.

IV – O negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, não sendo possível subsistir quaisquer das vontades declaradas, podendo o Ministério Público arguir a nulidade nos processos em que intervir.

V – O prazo prescricional não corre para o menor, seja absoluta ou relativamente incapaz, regra que também se aplica à decadência.

I - Antes de ser realizado o ativo é imprescindível que o administrador judicial ofereça o relatório para o fim de que o falindo, em querendo, requeira a recuperação judicial da empresa.

II - É ineficaz em relação à massa falida, inclusive podendo ser declarada de ofício pelo juiz, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;

III - Cumpridas as exigências da Lei n. 11.101/05, o juiz concederá recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da relação de credores ou tenha sido aprovado pela assembléia geral de credores. Permanecendo o devedor em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação.

IV - Durante o procedimento de recuperação judicial, como o devedor ou seus administradores é mantido na condução da atividade empresarial, sob a fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, lhe é permitido alienar ou onerar bens ou direitos do ativo permanente.

V - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as ações não reguladas pela Lei n. 11.101/2005, desde que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.

I – As nulidades relativas, nos procedimento do Júri, antes da fase de pronúncia, podem ser alegadas até as alegações finais.

II – A inversão dos requisitos essências da sentença, gera nulidade da mesma.

III – Sentença subjetividade plúrima é aquela proferida por um órgão colegiado; e a subjetivamente complexa, é aquela proferida por mais de um órgão.

IV – O assistente de acusação tem oito dias para apelar.

V – O Juízo de prelibação é aquele que verifica a presença dos pressupostos recursais.

I - O procedimento variado é aquele em que o legislador tem liberdade para prescrever diversas espécies, levando em conta características, partes ou natureza da infração penal.

II – O CPP prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide.

III – No caso de crimes de menor potencial ofensivo, quando o réu estiver em local incerto e não sabido, o juiz do juizado, determinará a sua citação por edital.

IV – O Juiz poderá de ofício, determinar a instauração do processo de restauração dos autos.

V – A nulidade intrínseca ocorre nos atos processuais e a extrínseca nos sujeitos processuais.

I – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

II – Segundo entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

III – A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.

IV – A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

V – O prazo para o oferecimento de denúncia pela prática do crime de tráfico de entorpecente, previsto na Lei nº 11.343/2006, é de 20 dias.

I - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

II - A reforma processual operada através da Lei nº 11.690/2008 vedou a utilização no processo penal das provas ilícitas por derivação, não prevendo qualquer ressalva para sua admissibilidade.

III - Os crimes culposos não admitem prisão preventiva

IV - Nos casos de prisão em flagrante, a falta de testemunhas da infração não impedirá a lavratura do auto. Neste caso, no entanto, com o condutor deverão assiná-lo pelos menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

V - Segundo o Código de Processo Penal, a fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será quebrada em qualquer fase do processo.

I – De acordo com o Código de Processo Penal, a suspensão do curso da ação penal em face de questões prejudiciais dependerá de requerimento das partes, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

II – O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito, inclusive, em relação ao que o recusar.

III – Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

IV – Os crimes sexuais contra pessoa vulnerável são de ação penal pública condicionada à representação.

V – As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.