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I – É de competência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar o Procurador-Geral de Justiça nos crimes de responsabilidade, bem como destituí-lo do cargo, por maioria absoluta, por voto secreto, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.
II – A iniciativa de leis complementares e ordinárias estaduais é de competência dos Deputados, das Comissões do Parlamento, do Governador do Estado, dos Desembargadores, do Procurador-Geral de Justiça, do Presidente do Tribunal de Contas e dos cidadãos.
III – No caso de crimes comuns, o Vice-Governador, os Deputados e o Procurador-Geral de Justiça e nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes e os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, segundo a Constituição Estadual.
IV – Segundo a Constituição Estadual, a defesa civil é dever do Estado, direito de todos, mas também sua responsabilidade, e tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas e situações de emergência.
V – A Constituição Estadual assegura a gestão democrática e descentralizada das ações governamentais relativas à seguridade social, assegurada a participação da sociedade civil organizada.
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Segundo a Lei federal n. 9.433, de 8/1/1997:
I – A unidade territorial, para fins da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é a bacia hidrográfica.
II – O enquadramento dos corpos de água deve ser feito em classes, para tanto considerando-se os usos preponderantes da água.
III – A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita a outorga pelo Poder Público.
IV – Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, podendo ser renovada.
V – O não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da outorga de direito de uso de recursos hídricos, poderá acarretar sua suspensão parcial ou total, em definitivo ou por prazo determinado.
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564631
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
I – Família extensa ou ampliada é tão somente aquela constituída dos pais e seus respectivos filhos, reunidos sob o mesmo teto.
II – Para a colocação de adolescente em família substituta, seu consentimento é necessário e poderá ser expressado de qualquer forma.
III –Aguarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente por ser revogada a qualquer tempo, ouvido o Ministério Público.
IV – A lei determina que o acolhimento familiar de criança e de adolescente tenha preferência ao atendimento institucional, mas sempre em caráter temporário e excepcional.
V – É permitida a adoção, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, de pessoa maior de 18 anos, desde que ela já esteja sob a guarda dos requerentes, antes de completar a maioridade.
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564621
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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I – Visando o acesso à educação de qualidade à crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras medidas, o direito de ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar critérios avaliativos, podendo, inclusive, recorrer internamente.
II – Além do ensino fundamental e do ensino médio, o poder público deve assegurar gratuitamente, à crianças e adolescentes, o ensino universitário.
III – Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados, tão somente os direitos trabalhistas e a bolsa aprendizagem.
IV – Além de outros produtos, é proibida a venda de bilhetes lotéricos e congeneres à crianças e adolescentes.
V – A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a lei, é feita de forma articulada por ações governamentais e não governamentais.
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Ainda segundo a Lei federal n. 7.347, de 24/7/1985
I – A condenação de associação autora de ação civil pública, no caso de improcedência, ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, somente ocorrerá se comprovada má-fé de sua parte.
II – Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
III – Em ação civil pública promovida por associação legitimada, se houver condenação da parte ré e a autora não promover a execução no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá o Ministério Público fazê-lo, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
IV – Se, em ação civil pública, houver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá em favor do fundo de reconstituição dos bens lesados.
V – A ação civil pública não pode ser utilizada para deduzir pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
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559885
Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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I – Entre as diretrizes da política nacional do idoso constam: alternativas para a integração do idoso com as demais gerações, através de alternativas de participação, ocupação e convívio; descentralização político administrativa; priorização de atendimento do idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar.
II – A garantia de prioridade ao idoso compreende dois item apenas: atendimento prioritário e individualizado junto aos órgãos públicos e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção do idoso.
III – Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, mas a obrigação alimentar não é solidária, não cabendo optar entre os que têm obrigação de prestar os alimentos.
IV – Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso são de comunicação obrigatória pelos profissionais da área de saúde, devendo a comunicação ser feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Conselho do Idoso, das três esferas da federação.
V – Estabelece o Estatuto do Idoso que as medidas de proteção serão a ele aplicadas sempre que os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão da sua condição pessoal.
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VJ - Para o senhor, a ortotanásia não caracteriza homicídio. Por quê?
LFS – Correto, pois entendo que a ortotanásia não se confunde com a eutanásia passiva, esta, sim, criminalizada pelo art.121, § 1º, do Código Penal. Compreendo que alguns autores acabam por enxergar estas condutas como sendo sinônimos, porque tanto uma quanto a outra apresentam o elemento da compaixão a alguém que está acometido de uma doença incurável, propiciando uma morte sem dor ou sofrimento por meio da omissão na prestação ou na continuidade do tratamento médico. Entretanto, há uma diferença fundamental que faz com que recebam tratamentos jurídicos distintos. Na eutanásia passiva, será esta conduta negativa a causa do resultado morte, enquanto que na ortotanásia esta precede a omissão do médico. Não há, assim, o dever de agir do médico porque, apesar do seu dever de assistir o paciente, não terá o poder de salvá-lo. Portanto não estará presente o requisito da capacidade de ação que se exige para este crime de homicídio decorrente de conduta omissiva imprópria.
Entrevista de Luciano Fincatti Santoro à Revista Visão Jurídica, no 64, p.10
Analise as proposições abaixo em relação à concordância nominal.
I – Na oração “que recebam tratamentos jurídicos distintos”, a concordância nominal está correta porque, segundo as regras gramaticais, quando o núcleo do objeto é expresso por apenas um substantivo, o adjetivo concorda com ele em gênero e número.
II – Em “alguém que está acometido”, se o adjetivo destacado for flexionado no feminino, ainda assim, a concordância será aceita pelos padrões gramaticais.
III – Em Os pseudosmédicos ainda não conseguiram explicar de forma eficiente os princípios da ortotanásia em pacientes terminais, a palavra pseudo, por ser um adjetivo, concorda com o substantivo ao qual se refere.
IV – Em Os juízes, mesmo diante do projeto, consideraram a inviolabilidade do direito à vida, a palavra destacada é invariável.
V – Em Reconhecida a licitude da ortotanásia, após a instrução processual os familiares, bastantes consternados, pediram o arquivamento do processo, a palavra destacada concorda com o substantivo anteposto por ser um adjetivo.
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528555
Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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I – A prática de um ato infracional consistente em um furto simples autoriza a internação do adolescente autor do ato infracional.
II – O adolescente autor de ato infracional pode fazer sua defesa judicial se assim o quiser.
III – As medidas privativas de liberdade são semiliberdade e internação.
IV – Além das medidas sócio-educativas o adolescente pode receber medidas de proteção, mas estas serão providenciadas pelo Conselho Tutelar.
V – O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado através de medidas sócioeducativas.
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528089
Ano: 2011
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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I – É correto afirmar que o direito natural é suficiente e completo.
II – À luz do princípio da segurança jurídica não é suficiente que a lei hipotética e abstratamente garanta o direito de exigibilidade ao estabelecer sanções.
III – Em tema de política jurídica, teoricamente, só é possível implementar a democracia com um Direito que juridifique a Política.
IV – Na célebre polêmica entre Antoine Thibaut e Charles Savigny este último preconizava a necessidade da codificação do direito pela necessidade da obtenção de precisão na aplicação de normas dispersas, muitas vezes conflitantes entre si.
V – É correto afirmar que Von Ihering, fundamentando seu conceito de sistema jurídico como subsistema social, ultrapassou o programa da Escola Histórica, na medida em que conseguiu mostrar o liame existente entre o Direito e a consciência coletiva.
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I – No campo de atuação do SUS estão inseridas, entre outras, a execução das seguintes ações: de vigilância sanitária; a vigilância nutricional e orientação familiar; a formulação da política de sangue e seus derivados; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
II – A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica encontram-se no âmbito do SUS e estão diretamente relacionadas com a saúde da população de uma forma em geral.
III – Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar entre outros os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade e de casas populares através do Programa minha casa minha vida, pois moradia digna também é questão de saúde.
IV – Compete à direção nacional do SUS promover a descentralização para os Municípios dos Serviços e Ações de Saúde, entre outras competências.
V – Compete à direção municipal do SUS executar serviços de alimentação e nutrição, entre outras competências.
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