Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

789347 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Acesso à Justiça

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a disciplina da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, prevista no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.471/2003):

A

As aves civis públicas serão propostas no foro do domicilio do curador do idoso interditado, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originaria dos Tribunais Superiores.

B

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinara a remessa de pecas a autoridade competente, para apuração da responsabilidade criminal e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

C

Ate que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, quaisquer dos legitimados ativos poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados as pecas de informação.

D

Decorridos 60 (sessenta) dias do transito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso, sem que o autor lhe promova a execução, devera faze-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse Órgão.

E

Em caso de desistência ou abandono da ação civil ajuizada por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

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789346 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:

I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

IV. O trabalho externo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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807935 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de liberdade não abrange a diversão.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ressalvadas as designações discriminatórias relativas à filiação.

E

A falta ou a carência de recursos materiais, a depender do caso concreto, poderá constituir motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.

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807926 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Com relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal; não se pronunciando a justiça criminal em noventa dias, a questão prejudicial será decidida pelo juiz cível.

B

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

C

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

D

A competência, em razão do valor e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência.

E

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, enquanto que a continência se dá entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

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807925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Com relação à intervenção de terceiros no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas causas em que é oferecida a oposição, o juiz decidirá primeiro a lide principal, em seguida, a oposição.

B

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo- Ihe demandada em nome próprio, deverá chamar ao processo o proprietário ou o possuidor.

C

A denunciação da lide é obrigatória ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

D

Nas causas em que interveio o assistente, simples ou litisconsorcial, uma vez transitada em julgado a sentença, este não poderá, em hipótese alguma, em processo posterior, discutir a justiça da decisão.

E

Nas causas em que interveio o assistente, a parte principal não poderá reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação ou transigir sobre direitos controvertidos.

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807924 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Com relação aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

C

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

D

As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.

E

Os atos processuais realizar-se-ão, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

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807923 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo JuizDos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148)

Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz responderá por danos que causar à parte apenas nos casos em que proceder com dolo ou fraude.

B

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo, contencioso ou voluntário, quando alguma das partes for credora ou devedora.

C

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

D

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando este funcionou como órgão do Ministério Público.

E

E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

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807921 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:

A

A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença.

B

No julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas.

C

Nos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente.

D

Nas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão.

E

A decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação.

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807920 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação dos atos em que houver interesse público, sob pena de nulidade do processo.

B

Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes à declaração de ausência e disposições de última vontade.

C

Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos a qualquer momento.

D

O Ministério Público intervirá no processo civil conforme o livre e prudente arbítrio do juiz.

E

Compete ao Ministério Público intervir em todas as ações que envolvam litígios pela posse da terra rural.

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807885 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Com relação às disposições da Lei Federal n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a alternativa CORRETA:

A

A progressão de regime, no caso de condenados a crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

B

A prisão temporária, em se tratando de crimes hediondos, terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

D

O homicídio simples, em hipótese alguma, poderá ser classificado como hediondo.

E

Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia.

Questão Desatualizada