De acordo com a regra da kompetenzkompetenz:

0 artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um rol de competencias atribuidas ao Ministerio Púiblico._ Indique em qual das atividades abaixo, o Parquet NAO atua como substituto processual:

Com relação a alienação de bens da Administração Pública e sua disciplina na Lei Federal n° 8.666 de 1993, assinale a alternativa CORRETA:

0 julgamento de recurso interposto contra a decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público compete ao:

A autoridade policial e o Ministério Público, visando investigar a pratica de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei Federal n° 9.613/1998, terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, dados esses mantidos apenas:

Sobre a lei processual civil, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos orgão da execução penal, analise as assertivas, a seguir.

I.O Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria sera integrado por onze membros designados através de ato do Ministerio da Justica, dentre professores e profissionais da area do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciario e ciencias correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministerios da area social.

II.O Conselho Penitenciario é Orgao consultivo e fiscalizador da execução da pena, enquanto que o Patronato público ou particular destina-se a prestar assistencia aos albergados e aos egressos.

III. O Departamento Penitenciario Nacional, subordinado ao Ministerio da Justiça, é Orgão executivo da Politica Penitenciaria Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria.

IV.Haverá em cada comarca, pelo menos dois Conselhos da Comunidade compostos, no minimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral, um Promotor de Justiça indicado pelo Procurador Geral de Justiça e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Esta correto, apenas, o que se afirma em:

Analise as seguintes afirmativas referentes a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, no ambito da Infancia e Juventude:

I. Os Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, por serem Órgãos despersonalizados, não tem legitimidade para propor ação civil pública.

II. Nas aves civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar grave lesão a ordem, a sacide, a segurança e a economia pública.

III. Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos administrativos instaurados com base no art. 201, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria que, em tese, poderia ser objeto de ação civil pública.

IV. Compete a Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as aves civis públicas que disserem respeito a relação de trabalho envolvendo criança e adolescentes, independentemente de vinculo empregatício.

Esta correto o que se afirma em:

Com relação a aceitação e renuncia da herança, assinale a alternativa INCORRETA: