Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

No mesmo caso, tiverem sido praticadas duas ou mais infrações, umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

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789398 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) sumulou o entendimento que, no Tribunal de Contas Estadual composto por 07 (sete) Conselheiros:

A

02 (dois) devera ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 05 (cinco) pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar 03 (três) entre Auditores e 02 (dois) entre membros do Ministério Público.

B

04 (quatro) devera ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 03 (três) pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar 01 (um) dentre Auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e 01 (um) terceiro a sua livre escolha.

C

04 (quatro) devera ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 03 (três) pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar 02 (dois) dentre Auditores e outro dentre membros do Ministério Público.

D

03 (três) devera ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 04 (quatro) pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, cabendo a este indicar 02 (dois) dentre Auditores e outro, alternativamente, dentre membros do Ministério Público e terceiro a sua livre escolha.

E

05 (cinco) devera ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 02 (dois) pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo a este indicar 01 (um) dentre Auditores e outro, alternativamente, dentre membros do Ministério Público e terceiro a sua livre escolha.

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789397 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Com relação a perda do poder familiar, o Estatuto da Crianga e do Adolescente determina que:

A

Não há prazo máximo para conclusão do procedimento, mas deve ser assegurada a razoável duração do processo. A decisão que declarar a perda do poder familiar será averbada no registro de nascimento da criança ou do adolescente.

B

O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 45 (quarenta e cinco) dias. A sentença que decretar a perda do poder familiar será registrada a margem do assento registral de nascimento da criança ou do adolescente.

C

0 prazo máximo para conclusão do procedimento será de 60 (sessenta) dias. Não deve constar, do assento registral da criança ou do adolescente, qualquer anotação da sentença que decretar a perda do poder familiar.

D

0 prazo máximo para conclusão do procedimento será de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade competente. No registro de nascimento da criança ou do adolescente, devera constar, apenas, a identificação do número do processo e do Juizo que decretou a perda do poder familiar.

E

0 prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. A sentença que decretar a perda do poder familiar será averbada a margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

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789396 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Na adoção nuncupativa:

A

Os efeitos da sentença não retroagem, operando-se a partir do transito em julgado.

B

Os efeitos da sentença retroagirão ate a data do 6 bito da pessoa que demonstrou inequivoca vontade de adotar, mas faleceu no curso do processo.

C

A sentença possui natureza declaratória e seus efeitos dessa decisão terão eficacia para o futuro (ex nunc).

D

Confirmado o Óbito do adotante, será convocado o parente de grau mais próximo do de cujus, a fim de manifestar interesse em figurar no polo ativo da ação de adoção.

E

Devem estar preenchidos os mesmos requisitos do casamento nuncupativo, pois se tratam de situações excepcionais em que uma das partes, face ao seu estado demasiadamente grave, nao possui tempo suficiente para se submeter as formalidades preliminares ordinariamente exigidas.

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789394 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Acerca do procedimento nos processos de competencia do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na audiencia de instrução, proceder-se-6 ao interrogat6rio do acusado, a tomada de declarações do ofendido, se possivel, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como as acareações, ao reconhecimento de pessoas e coisas e aos esclarecimentos dos peritos, e procedendo-se, em seguida, o debate.

B

Em plenário, durante o debate, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, a acusação e a defesa, pelo prazo de vinte minutos, prorrogaveis por mais dez, todavia, havendo mais de uma acusado, o tempo previsto para acusação e a defesa sera dobrado.

C

Contra a sentença de pronúncia ou de absolvição sumaria cabera apelação.

D

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver Olvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

E

Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, os militares em serviço ativo e os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua dispensa estão isentos do serviço do júri.

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789393 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

J.D.A. tem 16 (dezesseis) anos de idade e reside com seus pais, no Municipio de Claropolis. Recentemente, o menor foi apreendido, após ter sido flagrado repassando três cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas, em um estabelecimento comercial, situado em Rio Novo. Será competente para conhecer a representação promovida pelo Ministerio Público o:

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789392 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Responsabilidade Civil do Estado

0 Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n° 1.251.993, pacificou o entendimento sobre o prazo prescricional da ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. De acordo com este Tribunal Superior:

A

Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910 de 1932, o qual, inclusive, se aplica a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.

B

Aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910 de 1932.

C

Aplica-se o prazo trienal previsto no artigo 206, paragrafo 3°, inciso V, do C6digo Civil de 2002, que revogou o Decreto n° 20.910 de 1932, já que regulou inteiramente a matéria.

D

Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, paragrafo 3°, inciso V, do C6digo Civil de 2002, ja que este, sendo lei posterior, confirmou as disposições do Decreto n° 20.910 de 1932.

E

Essas awes são imprescritiveis.

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789390 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Contra a decisão que indefere o pedido de habilitação do assistente de acusaçãoo é cabivel:

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789388 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Responsabilidade Civil

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que compatível com a sua natureza.

B

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

C

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

D

E licita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

E

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.