Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

789372 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Com relação a disciplina da competencia pelo Codigo de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competencia sera determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em territ6rio de duas ou mais jurisdições, a competencia será determinada pelo lugar em que se consumar a Ultima infração.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competencia regular-se-a pela prevenção.

D

Nos casos de exclusiva acao privada, o querelante poderá preferir o foro de domicilio ou da residencia do réu, se não conhecido o lugar da infração.

E

A competencia sera determinada pela conexão, se ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por varias pessoas reunidas, ou por varias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por varias pessoas, umas contra as outras.

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789371 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direito das Sucessões

Sobre o direito de acrescer, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os co-herdeiros ou colegatarios, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pode suceder, ficam isentos das obrigações ou encargos que o oneravam.

B

Quando não se efetua o direito de acrescer, transmite-se para pessoa nomeada pelo testador a quota vaga do nomeado.

C

Nao pode o beneficiario do acréscimo repudia-lo separadamente da herança a ou legado que !he caiba, ainda que o acréscimo comporte encargos especiais impostos pelo testador.

D

Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentaria, forem conjuntamente chamados a herança em quinhões determinados, e qualquer deles não puder ou nao quiser aceita-la, a sua parte acrescera a dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.

E

0 direito de acrescer competira aos colegatarios, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma so coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorizagao.

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789370 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas:

I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

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789369 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Licitações

A anulação de concorrência pública pela Administração Pública, no exercício de sua autotutela, apps constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas:

A

Afasta a responsabilização do agente que a praticou, em razão da anulação.

B

Afasta a responsabilização do agente que a praticou, salvo se causar prejuízo a terceiros de boa-fé.

C

Afasta a responsabilização do agente que a praticou, conforme a natureza do ato ilegal praticado.

D

Não afasta a responsabilização do agente que a praticou, mesmo depois de terem sido adotadas todas as providencias solicitadas pelo respectivo Órgão.

E

Não afasta a responsabilização do agente que a praticou, se este impugnou o apontamento do Tribunal de Contas.

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789368 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre a competencia legislativa dos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente a União legislar sobre proteção a infancia e a juventude.

B

Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre transito e transporte.

C

Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercicio de profissões.

D

Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdencia social, proteção e defesa da saúde.

E

Compete privativamente a União legislar sobre produção e consumo.

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789367 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

De acordo com a Politica Nacional das Relações de Consumo, NÃO se pode afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fiscalizar preços e autuar os infratores, observado seu prévio tabelamento pela autoridade competente.

B

A Politica Nacional das Relações de Consumo tem, dentre os seus objetivos, o atendimento das necessidades dos consumidores e a melhoria da sua qualidade de vida.

C

Na execução da Politica das Relações de Consumo devera ser observado o principio da participação do Estado no mercado de consumo.

D

Constitui instrumento da execução da Politica Nacional das Relações de Consumo, a criação de delegacias de policia especializadas no atendimento de consumidores vitimas de infrações penais de consumo.

E

A prestação de serviços públicos se enquadra na definição de serviço de consumo para fins de aplicação de aplicação do CDC e, nesse sentido, cabe a Administração observar o principio da racionalização e melhoria dos serviços públicos.

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789366 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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Direito de Família

Com relação a tutela e sua disciplina pelo Codigo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O tutor é obrigado a servir por espaço de um ano, todavia, poderá o tutor continuar no exercicio da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

B

Podem escusar-se da tutela as mulheres casadas e aqueles que tiverem sob sua autoridade dois ou mais filhos.

C

A responsabilidade do juiz será subsidiaria, quando não tiver nomeado o tutor ou não o houver feito oportunamente.

D

As despesas com a prestação das contas serão pagas pelo tutelado.

E

Os tutores não estão obrigados a prestar contas da sua administração, se assim dispuseram os pais dos tutelados.

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789365 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Analista de Promotoria I
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com as garantias processuais inerentes ao procedimento que apura a pratica de ato infracional:

A

O defensor do adolescente poderá arrolar, em alegações finais, novas testemunhas, quando então será pleiteada a conversão do julgamento em diligencia.

B

E obrigatória a presença do advogado, mesmo quando não instaurado o processo, e for proposta remissão pelo Ministério Público, cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade.

C

0 contraditório, nas aves socioeducativas, deve ser efetivo. Nesse sentido, e vedado ao defensor concordar com a acusação apresentada pelo Ministério Público, ou com o pedido de aplicação da medida de internação ao adolescente.

D

Durante o procedimento de apuração do ato infracional, o adolescente pode precisar do auxilío de seus pais, os quais funcionarão como instrumentos de fiscalização das condições em que o menor se encontra.

E

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, visando a tramitação celere e eficaz do procedimento, pode o defensor desistir da produção de outras provas, após a confissão formulada pelo adolescente na audiência de apresentação.

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789364 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Com relação a competência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em Única ou Ultima instância, quando a decisão recorrida julgar valida lei local contestada em face de lei federal.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Pais.

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789362 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

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Teoria Geral do CrimeCondutaDolo, Culpa e Preterdolo

Dentre as teorias que buscavam explicar a conduta do agente, destaca-se aquela segundo a qual a existência do fato tipico resulta de uma simples comparação entre o que foi objetivamente praticado e o que se encontra descrito na lei, sem qualquer indagação quanto ao conteúdo da conduta, sua lesividade ou relevancia. Esse conceito define a teoria: