Questões do Concurso MPE-SP - IBFC

807730 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca das disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

A

Asentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova.

B

A propositura de ação civil pública prevenirá a competência do ju ízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes.

C

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

D

Aplica-se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições.

E

Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789422 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Com relação a disciplina da litigancia de ma-fe no Codigo de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

0 litigante de ma-fé responde, desde logo, pelo pagamento de indenização a parte contraria, em quantia não superior a dez por cento sobre o valor da causa, devendo pleitear em ação de conhecimento o montante que necessário a ressarcir os prejuizos que sofreu.

B

Caracteriza litigancia de ma-fe a dedução de pretensão contra texto expresso de lei, respondendo o litigante de ma-fe por multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e por indenização a parte contraria pelos prejuizos que esta sofreu mais os honorários advocaticios e todas as despesas que efetuou.

C

Quando forem dois ou mais os litigantes de ma-fe, o juiz condenara cada um no pagamento de indenização, na proporção do seu respectivo interesse na causa, ainda que em conluio para lesar a parte contraria.

D

Nao caracteriza litigancia de ma-fe a dedução de defesa contra texto expresso de lei.

E

Quando forem dois ou mais os litigantes de ma-fe, a condenação no pagamento de indenização será sempre solidária.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789421 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Com relação a intervenção de terceiros, analise as assertivas, a seguir:

I.A denunciação da lide pode ser requerida pelo autor, logo na inicial ou pelo réu, na contestação.

II.A assistência e a oposição dependem de provocação daqueles que já figuram na relação jurídica processual.

III.O chamamento do processo é de iniciativa exclusiva do réu, que chama ao processo, por força de direito de regresso, outros devedores para que estes sejam também abrangidos pela sentença.

IV. A nomeação a autoria se da por iniciativa, necessária e exclusivamente, do réu, que declara sua ilegitimidade, a fim de que seja substituído por aquele que, de fato, deveria figurar no polo passivo.

Esta correto, apenas, o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789408 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdiçãoo voluntaria, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, mas ao juiz é licito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

B

0 pedido de interdição poder ser promovido pelo pai, mãe, tutor, cônjuge ou algum parente próximo do interdito e, ainda pelo Órgão do Ministério Público.

C

0 pedido de emancipação segue as regras dos procedimentos especiais de jurisdição voluntaria.

D

Nos casos em que a lei civil considerar jacente a herança, o juiz, em cuja comarca ocorreu o falecimento, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os bens do de cujus.

E

A sentença proferida nos procedimentos de jurisdição voluntaria poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789395 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

A prisão preventiva poderá ser substituida por prisão domiciliar se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789391 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Considere as seguintes afirmativas, referentes ao crime de roubo:

I.No roubo impróprio, o agente não consegue se apoderar da coisa por ter sido surpreendido por terceiros, mas vem a empregar violência ou grave ameaça contra elas para assegurar sua fuga.

II.O emprego de arma de fogo, por apenas um dos coagentes do crime, constitui circunstância que se comunica aos demais.

III.A pena é agravada se a vitima for um taxista, pois este se encontra na condição de prestador de servido de transporte de valores.

IV.O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave não se inclui no rol dos crimes hediondos, previstos na Lei Federal n° 8.072/1990.

Esta CORRETO o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Analise as seguintes afirmativas, relativas ao crime de abuso de autoridade:

I.Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função publica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

II.O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, não admitindo a forma omissiva.

III.Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de reunião.

IV.A sanção penal podera consistir, dentre outras penas, na perda do cargo e a inability ao para o exercicio de qualquer outra funcão publica por prazo ate 03 (tres) anos.

Esta CORRETO o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Nos termos do artigo 462 do Codigo de Processo Civil, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caber ao juiz toma-lo em consideração, de officio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentenca. Por esse dispositivo, no momento de decidir, o juiz devera considerar:

A

Materia de fato ou de direito que possam influir no julgamento da lide, desde que não impliquem alteração da causa de pedir ou do pedido.

B

Materia de fato apenas, desde que não implique alteração da causa de pedir ou pedido.

C

Materia de direito apenas, ainda que implique alteração da causa de pedir ou pedido.

D

Materia de direito apenas, desde que não implique alteração da causa de pedir ou pedido.

E

Materia de fato ou de direito que possam influir no julgamento da lide, ainda que não impliquem alteração da causa de pedir ou do pedido.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789381 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Com relação a legitimidade ativa para propositura da ação civil publica, pode-se afirmar que:

A

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

B

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a contrapropaganda e a responsabilidade por danos morais difusos, mas não esta autorizado a promover ação civil visando a defesa dos interesses individuais homogeneos de todos os consumidores que adquiriram o produto ou serviço objeto daquela publicidade.

C

O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em beneficio do segurado.

D

O Ministério Público tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança a e pleitear a restituição de imposto pago indevidamente, tendo em vista que se pode identificar o direito do contribuinte com "interesse social e individual indisponivel".

E

Nas aves civis públicas, o interesse de agir do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e das pessoas juridicas de direito público é presumido, já as associações devera demonstrar em concreto seu interesse.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

789378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP

Provas:

Analista de Promotoria I
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a alternativa CORRETA:

A

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada a representação, o Ministério Público podera propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas e, o acordo homologado acarreta a renuncia ao direito de queixa ou representação.

B

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministerio Público podera propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Todavia, não se admitira a proposta se ficar comprovado ter sido
o autor da infração condenado, pela pratica de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa ou não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, ser necessaria e suficiente a adoção da medida.

C

Das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Criminais, serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, embargos de declaração, os quais suspenderão o prazo para recurso.

D

Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspensão do processo, por dois a cinco anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

E

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença a cabera recurso em sentido estrito, que podera ser julgado por turma composta de cinco Juizes em exercicio no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Questão Desatualizada