De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, 6 CORRETO afirmar que:

Analise as seguintes afirmativas, relacionadas com a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiencia:

I .O Ministério Público não atua apenas em ações que versem interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos relacionados com a proteção das pessoas portadoras de deficiência. Seu papel interventivo ocorrera em qualquer ação em que seja parte uma pessoa nessas condições, independentemente da relação entre a dita deficiência e o objeto dessa ação.

II.Por meio da ação civil pública podem ser pleiteadas medidas relacionadas com educação, sacide, transportes, edificações, bem como com a área ocupacional ou de recursos humanos.

III.Em ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados a defesa das pessoas portadoras de deficiencia, havendo carencia ou improcedencia, impõe-se o obrigatório duplo grau de jurisdição.

IV.Quanto ao acesso ao mercado de trabalho, a Constituição da República vedou qualquer forma de discriminação nos salários, sendo permitida a adoção de critérios de admissão dos trabalhadores portadores de deficiência, visando atender sua condição especial.

Esta INCORRETO o que se afirma em:

"A", esposa de "B", alega, em juízo, ter assinado notas promissórias de alto valor, como condição para prestação de serviços médicos pelo hospital, onde "B", vitima de infarto, seria atendido. Acerca do enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da ausencia e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

O Ministério Publico assumiu importante papel no que toca a inclusão social de determinados grupos de pessoas e a implementação de aves em face dos Poderes Publico com o objetivo de garantir o zelo pelo efetivo respeito aos direitos assegurados na Constituição da Republica. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relativas a tais grupos:

I O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos etnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância etnica.

II. Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogeneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistencia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

III O Ministério Público tem combatido a desinstitucionalização dos portadores de transtornos mentais, cobrando dos Poderes Públicos a efetividade dos direitos desses pacientes, inclusive a garantia da internagao em instituigoes com caracteristicas asilares.

IV. A Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) atribuiu, exclusivamente, ao Ministerio PUblico a defesa dos interesses e direitos transindividuais decorrentes da violencia de genera

Esta CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação as medidas assecuratorias previstas no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

O regime jurídico brasileiro das awes coletivas, particularmente no que atine as ações destinadas a tutela de interesses individuais homogeneos, sofreu forte influencia:

Acerca do Regime Disciplinar Diferenciado, analise as assertivas abaixo:

I.Sujeita o preso a recolhimento em cela individual, com visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de uma hora.

II. Estara igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório, apenas, se sobre ele recair em fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer titulo, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

III A pratica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuizo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

IV. A inclusão no regime disciplinar diferenciado constitui sanção disciplinar, todavia, ao contrario das demais sanções, é aplicada por decisão judicial.

Esta correto, apenas, o que se afirma em: