Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, é correto afirmar-se que:

A competência tributária, assim entendida como o poder que os entes políticos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal, entre os quais destacamos o princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado a não ser por lei. Porém, a própria Constituição Federal excetua da obrigatoriedade de ser majorados por lei (podendo sê-lo por ato do Poder Executivo) alguns tributos. São exemplos desses tributos:

Assinale a opção correta acerca de crédito e dívida públicos.

Acerca de receitas públicas, assinale a opção incorreta.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

Assinale a única opção correta.

A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964,

Acerca do orçamento público, assinale a opção incorreta.

Acerca das finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a opção correta.

Em organizações federativas, o sistema tributário é o elemento central na estruturação das relações financeiras entre níveis de governo. Com relação ao Federalismo Fiscal no Brasil, não se pode afirmar que:

Identifique a única opção incorreta com relação às características básicas de um modelo de reforma tributária coerente com os princípios da responsabilidade (recuperação da ética tributária), visibilidade, equilíbrio e solidariedade (sem espaço para antagonismo).