Questões do Concurso MPU - PGR

99229 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Direito das SucessõesSucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990)

NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 1.799, DO CÓDIGO CIVIL, “NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, PODEM AINDA SER CHAMADOS A SUCEDER OS FILHOS, AINDA NÃO CONCEBIDOS, DE PESSOAS INDICADAS PELO TESTADOR, DESDE QUE VIVAS ESTAS AO ABRIR-SE A SUCESSÃO”. DESSE PRECEITO NORMATIVO, DECORREM OS ENUNCIADOS SEGUINTES, QUE PODEM SER FALSOS OU VERDADEIROS:

I. Se por “filho ainda não concebido” o testador indicar o que vier a nascer de si mesmo, a cláusula testamentária será nula;

II. Se a pessoa indicada no testamento não mais estiver viva no momento da abertura da sucessão do testador, dar-se-á a ruptura do testamento, neste tocante.

III. Se a pessoa indicada no testamento não mais estiver viva no momento da abertura da sucessão do testador, serão chamados à contemplação testamentária os herdeiros necessários daquele beneficiário pré-morto;

IV. Se o “filho ainda não estiver concebido”, mas vivos se o encontrarem seus pais, estabelecer-se à um fideicomisso sobre a herança ou o legado.

Do exame dos enunciados acima,

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99228 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das ProvasTeoria Geral das Provas

A LIBERDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL NÃO AUTORIZA O APROVEITAMENTO DE PROVAS ILEGAIS OU CONSEGUIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. ASSIM, SÃO INADMISSIVEIS, NO PROCESSO:

A

os dados bancários e fiscais conseguidos por força de requisições de uma comissão parlamentar de inquérito;

B

os dados bancários e fiscais do réu obtidos por força de decisão judicial, que determinou, fundamentadamente, a respectiva quebra;

C

os documentos – declarações de imposto de renda de pessoa física, notas fiscais e recibos que as acompanham – enviados ao procurador da república por servidor da Receita Federal, ao fazer comunicação da ocorrência de possível crime tributário;

D

as fitas magnéticas em que estão gravadas conversas telefônicas, interceptadas por força de requisição do Ministério Público, e o documento contendo a reprodução escrita do conteúdo daquelas gravações.

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99227 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Coisa julgada

SOBRE A COISA JULGADA, PODE-SE DIZER QUE:

A

por conta de seu aspecto negativo, incide sobre o fundamento, tornando-o indiscutível.

B

permite revisão a qualquer tempo, desde que em razão de argumento não utilizado na primeira demanda, ainda que então existente.

C

em sua dimensão objetiva, a coisa julgada atinge a análise de questão prejudicial quando, no rito sumário, a parte intentar ação declaratória incidental.

D

não incide ela nas sentenças proferidas em ação coletiva, de improcedência por falta de provas.

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99226 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

SEGUNDO AS REGRAS ATUALMENTE VIGENTES, COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS FEDERAIS, ASSINALE A AFIRMATIVA FALSA:

A

A compensação de tributos somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional.

B

A compensação ou restituição de tributos, a partir de 1º de janeiro de 1996, passou a ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% ( um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

C

É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não seja da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

D

O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação.

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99225 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

ANALISE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

A circunstância de o juiz ter participado do julgamento rescindendo não o impede de participar do julgamento da ação rescisória.

B

Ao contrário do que ocorre no recurso de agravo, quando se trata de recurso de agravo, quando se trata de recurso de apelação é sempre vedada a reconsideração do provimento jurisdicional impugnado pelo seu prolator.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur a cartas rogatórias estrangeiras, oriundas de países externos ao Mercosul.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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99224 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

COSTUMA-SE DIZER QUE O INTERROGATÓRIO É MEIO DE PROVA E ATO DE DEFESA. SOBRE ESSE TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

o defensor, regularmente constituído na fase do inquérito policial, deve ser intimado para acompanhar o interrogatório do réu, pois a inobservância dessa formalidade acarreta nulidade absoluta;

B

o juiz pode negar valor à retratação do réu, restabelecendo a validade da confissão extrajudicial, com fundamento apenas na delação de co-réu, para fins de amparar sua decisão condenatória;

C

a falta de aviso quanto à possibilidade de silêncio do réu no seu interrogatório em juízo constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe argüição oportuna e demonstração do prejuízo advindo de sua investigatória;

D

configura constrangimento ilegal a manifestação do representante do Ministério Público dizendo, por ocasião do oferecimento da denúncia, que o réu só será agraciado com o perdão judicial, se confirmar, no seu interrogatório em juízo, a delação feita na fase investigatória.

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99223 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Licitações

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, salvo no caso de empreendimentos a serem executados e explorados, no regime de concessão, que obedecerá à legislação específica;

B

O ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório e quando importem na anulação do contrato administrativo;

C

Na hipótese de comparecimento à licitação de apenas um interessado, não haverá óbice algum a que lhe seja adjudicado o objeto da licitação, desde que seja habilitado e sua proposta seja julgada regular;

D

Em havendo empate entre as várias propostas, deverá ser aplicado incontinenti o critério de desempate por sorteio, efetuado em ato, para o qual serão convidados todos os participantes, franqueado o acesso a qualquer cidadão.

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99222 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

DIANTE DA ATUAL JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

A

é possível o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena em perspectiva, ainda que, à oportunidade da condenação, a sanção efetivamente aplicada possa ser maior do que se conjecturava;

B

é possível a declaração da extinção da punibilidade do fato objeto da denúncia pela prescrição da pretensão punitiva, quando, considerada a pena máxima abstratamente cominada, transcorrer o prazo assinalado em lei, no interregno compreendido entre o dia em que o crime se consumou e o recebimento da denúncia, ainda que inexista sentença condenatória, ou que esta não tenha transitado em julgado para a acusação;

C

o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exige sentença transita em julgado para a acusação, não podendo, em qualquer caso, ser pronunciada antes de verificada essa condição;

D

a prescrição da pretensão punitiva, como medida despenalizadora, só pode ser declarada em favor dos acusados que contém com mais de 70 (setenta) anos, à data da sentença.

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99221 Ano: 2006
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Direitos Políticos

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O voto é obrigatório para maiores de dezesseis anos, se conscritos;

II. O plebiscito, o referendo e as leis de iniciativa popular são as únicas formas de soberania popular previstas na Constituição da República;

III. O brasileiro naturalizado pode ser candidato a Deputado Federal, mas não pode ser candidato a Senador;

Pode-se afirmar que:

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99220 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Espécies de ContratoSeguro (Art. 757 ao 802)
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição
Direito de FamíliaDireito Parental

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:

I. A vetusta servidão de aqueduto (de “aquae ductus”) não mais pode ser incluída no capítulo das servidões prediais, por isso que constitui matéria exclusiva dos “direitos de vizinhança”.

II. Segundo ponto de vista unânime dos tratadistas, o atual direito positivo aboliu a distinção entre adoção simples e adoção plena; a adoção post mortem, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui, entretanto, reminiscência da adoção simples;

III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que o beneficiário do seguro de acidente de trabalho, que recebera o benefício, intente ação de indenização contra o empregador.

Dentre as proposições acima: