Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi recentemente regulamentada por lei ordinária como mais um instrumento do controle judicial de constitucionalidade, que ampliou as possibilidades deste; a legislação permite que a ADPF seja ajuizada em casos aos quais anteriormente não se aplicaria o controle concentrado de constitucionalidade, mas mantém restrições ao cabimento dela, como a necessidade de ser ajuizada exclusivamente no STF e a legitimidade ativa deferida unicamente àqueles entes e órgãos que já a possuíam para a ação direta de inconstitucionalidade.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Congresso Nacional instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com a finalidade de investigar fatos relativos à atuação empresarial da PETROBRAS. Apesar de a empresa colaborar com a comissão, esta, consensualmente, houve por bem realizar busca e apreensão de documentos na sede da companhia. Além disso, por entender que um dirigente da empresa estaria dificultando o trabalho de investigação, a CPI decidiu, por maioria absoluta de seus membros, expedir mandado de prisão preventiva contra aquela pessoa.

Nessa situação, tanto a busca e apreensão quanto a decretação da prisão preventiva são atos válidos no âmbito da competência das CPIs, já que foram motivados e derivados do voto da maioria dos membros da comissão.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Se o Ministério Público Federal estiver investigando crime financeiro alegadamente causado por dirigente de empresa prestadora de serviços à PETROBRAS, o procurador da República responsável pela investigação poderá, de acordo com o entendimento jurisprudencial acerca do sigilo bancário, requisitar, diretamente ao banco no qual a empresa mantinha conta-corrente, os extratos bancários dela, com a finalidade de elucidar o delito.

Julgue o item abaixo.

As cautelares e as antecipações de tutela, ambas classificadas como medidas de cognição sumária e não-exauriente, admitem concessão de ofício, podendo o juiz, ainda, quando requeridas pela parte, concedê-las de forma ou conteúdo diverso do requerido, tendo em vista os princípios do poder geral de cautela do juiz e da fungibilidade das medidas liminares.

Julgue o item abaixo.

Nos processos de execução, vêm a jurisprudência e a doutrina admitindo que—em hipóteses em que se evidencie a ausência de pressupostos processuais ou das condições da ação, entre as quais aquelas específicas do processo de execução—o executado possa fazer suas alegações em exceção de pré-executividade, ficando dispensado de garantir o juízo e de oferecer embargos.

Julgue o item abaixo.

Compete à justiça federal apreciar e julgar ação de desapropriação intentada pela PETROBRAS, sendo a competência, em tal hipótese, ratione personae e, portanto, absoluta.

Julgue o item abaixo.

Somente os tribunais podem reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sendo vedado ao juiz de primeiro grau fazê-lo sem a observância do procedimento próprio: suspensão do processo e suscitação do incidente de inconstitucionalidade previsto no Código de Processo Civil.

Julgue o item abaixo.

Nos mandados de segurança, não é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público para prestar informações, bastando a notificação da autoridade coatora para fazê-lo.

Decisão de última instância, com fundamentos suficientes de naturezas legal e constitucional,

contra a qual tenham sido interpostos recurso especial e recurso extraordinário, se tiver confirmado no julgamento do especial o fundamento infraconstitucional, e transitar em julgado a decisão do STJ, não será o extraordinário conhecido pelo STF.

Decisão de última instância, com fundamentos suficientes de naturezas legal e constitucional,

deve ser atacada mediante recurso especial e recurso extraordinário, sob pena de não-conhecimento do recurso que vier a ser interposto.