Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Na execução fiscal, é possível a garantia da instância por meio do oferecimento de bem de propriedade de terceiro; se o bem for imóvel e o terceiro for casado, a garantia ficará condicionada tanto à aceitação do exeqüente quanto ao consentimento do cônjuge, sendo que este consentimento não pode ser implícito.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Nos embargos à execução fiscal, o juiz deve, necessariamente, deferir o requerimento de prova pericial formulado pelo embargante, sob pena de gerar cerceamento de defesa e, por conseqüência, nulidade do processo.

Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Na interpretação e integração da legislação tributária, a autoridade fiscal pode valer-se da analogia e da eqüidade, mas com limitações, de modo que o emprego da primeira não pode resultar na exigência de tributo que a lei não haja previsto e que a aplicação da segunda não pode ter como conseqüência a exoneração do contribuinte, se o tributo for devido.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

No direito civil, usa-se o termo pagamento, em sentido amplo, para designar o adimplemento de todo tipo de obrigação, e, em sentido restrito, para significar o adimplemento de obrigação pecuniária; o Código Tributário Nacional (CTN), ao empregá-lo no capítulo que cuida da extinção do crédito tributário, usa-o em sentido amplo.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

Como decorrência da regra constitucional que estabelece a não-cumulatividade do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os custos em que a empresa incorre—como o preço de serviço ou bem, seja ele destinado, por exemplo, a revenda ou a emprego como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem — que se tenham sujeitado a esse tributo darão causa a crédito do imposto; essa sistemática é conhecida como regime de crédito financeiro.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

No direito tributário, por força do princípio da igualdade tributária, não se admite a fixação, na lei, de tratamento diferenciado entre contribuintes ou responsáveis com base em critérios referentes às condições pessoais dos destinatários da norma.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

A solidariedade, no direito tributário, não se pode presumir, mas tem de derivar da lei; por outro lado, ela não admite benefício de ordem entre os co-obrigados.

A respeito do direito tributário, julgue o item subseqüente.

Por força do princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária, tanto a isenção quanto a imunidade tributárias têm de ser necessariamente estabelecidas em lei stricto sensu; por outro lado, se determinada situação for alvo de norma instituidora de imunidade tributária, não poderá haver isenção para a mesma situação.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Se um empregado da PETROBRAS valer-se do emprego para locupletar-se ilegalmente, terá, em princípio, cometido ato de improbidade administrativa e, por isso, se sujeitará à ação judicial prevista para esses casos, a qual, se julgada procedente, poderá impor ao empregado ímprobo sanções de natureza civil, administrativa e política, sem prejuízo da aplicação cumulativa de pena eventualmente fixada em processo-crime; ainda que a ação por improbidade administrativa apresente grave nulidade em seu processamento, não caberá a concessão de habeas corpus para trancá-la.

Quanto ao direito constitucional, julgue o item seguinte.

Ao organizar a Federação brasileira, a Constituição de 1988 apresenta normas que restringem a autonomia dos entes periféricos da estrutura federativa, como ocorre com os chamados princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos; no caso de ofensa a algum do primeiro grupo, pode a União até intervir no estado-membro ou no município.