Prova Completa: Procurador do Distrito Federal (PG-DF - ESAF

96801 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Assinale a assertiva incorreta.

A

Em caso de fusão, transformação ou incorporação, a empresa primitiva, da qual surgiu uma nova, somente será a responsável tributária pelos fatos geradores ocorridos até a data da fusão, transformação ou incorporação.

B

Transformação consiste na situação pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro, como, por exemplo, quando deixa de ser por quotas de responsabilidade limitada para se ‘transformar em sociedade por ações’.

C

Incorporação caracteriza-se quando uma ou mais empresas são absorvidas por outra, ue lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

D

Em caso de extinção total da empresa primitiva, com apuração de haveres e liquidação de deveres, desaparecendo a personalidade jurídica da sociedade,com a devida baixa da inscrição na Junta Comercial e demais Órgãos Públicos competentes, na hipótese de qualquer sócio remanescente, ou seu espólio continuar a exploração da respectiva atividade econômica, desde que, sob outra razão social ou firma individual, não ocorrerá o fenômeno da responsabilidade tributária por sucessão das pessoas jurídicas, porquanto houve mudança na sua estrutura jurídica.

E

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma entidade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

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96800 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Conceitos

Considerando os princípios informativos e as regras constitucionais aplicadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Lei Complementar Nacional não pode regular o modo e a forma dos Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta (Convênio), expedirem, por ato próprio, concessão e/ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

B

A União só poderá instituir empréstimo compulsório, com vinculação obrigatória da aplicação dos recursos arrecadados à despesa que fundamentou sua instituição, por Lei Complementar.

C

Lei Complementar Nacional não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A atualização do crédito tributário decorrente de ICMS, para preservação de seu valor, é matéria reservada à Lei Complementar Nacional, em razão de a Constituição determinar que somente ela pode estabelecer normas gerais sobre crédito tributário.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

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96799 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

O Distrito Federal, com o advento da Constituição Federal de 1988, assumiu titularidade de pessoa jurídica pública com capacidade política e gozo de ampla autonomia e governabilidade. Deixou, portanto, de ser, apenas, sede administrativa da União. Em conseqüência dessa nova estrutura constitucional que lhe foi atribuída, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal, por meio de sua Câmara Legislativa, tem competência para editar lei sobre o pagamento de IPVA, quando ausente Lei Complementar da União estabelecendo normas gerais.

B

O exercício da competência tributária do Distrito Federal pode ser limitado por Lei Complementar Nacional.

C

A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem ampla competência, em concreto, para instituir só os impostos que a Constituição autoriza os Estados a cobrá-los.

D

O Distrito Federal não tem competência concorrente para instituir a cobrança de custas dos serviços forenses prestados pelo Poder Judiciário local, mesmo quando a União permaneça omissa em estabelecer, por Lei Complementar, normas gerais a respeito.

E

A inércia da União em regulamentar a matéria tributária prevista no art. 24 da Constituição Federal, redação atual, impedirá o Distrito Federal de, exercendo competência concorrente, legislar, de modo específico, sobre atualização do valor do ICMS.

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96798 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a opção correta.

A

Até a vigência da Emenda Constitucional 33/01, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Portanto, as ações de repetição de indébito, ajuizadas por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto das importações realizadas, em data posterior à EC n. 33/01, estão prejudicadas por perda do objeto.

B

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal, alcança todas as entidades de previdência social privada, sem distinção, desde que observados todos os requisitos previstos em lei, procedimentos administrativos acessórios, tais como a obtenção de alvará, licença, reconhecimento de entidade civil sem fins lucrativos, entre outros.

C

Nos termos da Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Então é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa estadual e municipal.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, se o mesmo ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

E

Não cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.

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96795 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Conceitos

O contrato de franchising, o de arrendamento mercantil (leasing), o de câmbio e o de factoring são negócios jurídicos tributáveis. Em razão da característica desses negócios jurídicos bilaterais, assinale a opção correta.

A

É inquestionável na doutrina e na jurisprudência predominante que incida ISS sobre as operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa desse tipo de contrato, excluindo-se o serviço de mediação efetuado pelas sociedades corretoras habilitadas.

B

As empresas de factoring, por disposição legal, não estão sujeitas ao pagamento de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, haja vista que pagam, no âmbito federal, apenas o IOF.

C

A importação de bens não destinados ao consumo ou ativo fixo da empresa (peças de reposição de aeronaves), contratada sob a forma de arrendamento mercantil (leasing), antes das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001, no inciso XI, alínea “a”, do parágrafo 2º, do art. 155 da CF, está sujeita ao pagamento do ICMS.

D

O PIS e o COFINS incidentes no negócio jurídico denominado de factoring devem ser calculados pelo valor total da operação e não pela diferença entre o valor de face do título adquirido e o valor pago.

E

O agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), por disposição de Lei Complementar, estão sujeitos ao pagamento do ISS.

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96794 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

O art. 128 do Código Tributário Nacional, como regra geral no tocante à responsabilidade de terceiros, dispõe in verbis: “sem prejuízo do disposto neste Capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” Assim, pode a Fazenda Pública atribuir totalmente a responsabilidade a terceiro ou supletivamente, permanecendo o contribuinte principal ou sujeito passivo solidário com aquele. Nesta ordem de idéias assinale a assertiva correta.

A

Não sendo encontrados bens susceptíveis de serem penhorados, a ação executiva fiscal é redirecionada à nova empresa ou sucessora que deu continuidade à atividade comercial em lugar do sucedido, onde as obrigações são transferidas ao sucessor, em razão deste assumir o ativo e o passivo da sucedida. Este redirecionamento à nova empresa ou sucessora, independe de citação na pessoa de seu representante legal.

B

São responsáveis solidários: o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, entre outros: ─ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado; ─ os mandatários, prepostos e empregados; ─ os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; ─ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ─ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, inclusive procedimentos de jurisdição voluntária ou contenciosa que venham a ser delegados por força de lei.

D

Na transmissão do imóvel por venda em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço depositado pelo adquirente. Assim, o alienante não possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de relação processual em que se objetiva o pagamento dos tributos sobre ele incidentes, mas sim o arrematante, que paga o preço, que se torna o responsável tributário e portanto passa a ter legitimidade passiva ad causam.

E

Nos estritos termos da lei, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Assim, o alienante não possui legitimidade passiva ad causam nos feitos cujo objeto seja o pagamento dos tributos sobre ele incidentes, mas sim o adquirente, que se torna o responsável tributário, e portanto, o que passa a ter a condição de figurar no pólo passivo da relação processual, sem exceção.

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96793 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O IPTU e o ITBI são tributos instituídos pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Com base nas regras do ordenamento jurídico aplicáveis a seu respeito, assinale a opção correta.

A

Inexiste no ordenamento jurídico tributário brasileiro autorização para a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e para a variação de alíquotas, segundo a localização e o uso do referido bem.

B

A correção monetária do valor do imóvel para fins de cobrança do IPTU pode ser feita, anualmente, por Decreto, desde que o percentual adotado não supere ao da inflação oficial.

C

O valor venal dos imóveis de uma cidade pode ser atualizado, anualmente, por Decreto do Prefeito Municipal ou pelo Governador do Distrito Federal, para fins de cobrança do IPTU, aumentando, assim, a base de cálculo desse tributo.

D

Há autorização legislativa para a adoção de alíquotas progressivas na cobrança do ITBI.

E

Na base de cálculo do IPTU deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, desde que os referidos bens sirvam para o seu aformoseamento.

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96792 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a assertiva correta.

A

A avaliação dos bens penhorados na execução sob regência do Código de Processo Civil é feita pelo oficial de justiça. Caso o executado citado para pagar no prazo de 3 (três) dias não tenha efetuado o pagamento, o oficial procederá de imediato à penhora de bens e à respectiva avaliação, lavrando-se o auto. O executado poderá, também, no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação da penhora, requerer a substituição do bem, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor, hipótese em que o pagamento da diligência para avaliação dos bens, pelo oficial avaliador, caberá ao mesmo ser efetuado.

B

A avaliação dos bens penhorados na execução fiscal é atribuída ao oficial avaliador que, ao efetivar a penhora, já faz uma estimativa de valor dos bens, que deverá estar contida no termo ou no próprio auto de penhora, em peça única. Se impugnada a avaliação, pelo executado ou pela Fazenda Pública, o juiz nomeará oficial de justiça para proceder a nova avaliação do bem penhorado.

C

A avaliação dos bens penhorados, na execução sob regência do Código de Processo Civil, é feita exclusivamente pelo oficial avaliador somente em segundo momento processual. Em primeiro lugar, o oficial de justiça realizará a penhora e abrirá a via da impugnação ao executado por meio dos embargos à execução e só após o julgamento deste, se a penhora for mantida hígida, é que se procederá à avaliação do bem penhorado, remetendo-se os autos ao avaliador judicial para esse fim.

D

A petição inicial da execução fiscal foi simplificada, dispensando diversos requisitos legais e especificações técnico-jurídicas do art. 282 do Código de Processo Civil. O “cite-se” importa na ordenação de vários procedimentos judiciais tais como citação via postal do executado, citação nas demais modalidades, inclusive por edital, caso frustrada a primeira ou requerida desde logo pela Fazenda Pública, expedição do mandado de arresto, penhora, avaliação do bem móvel e registro, se for imóvel, e a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a penhora e avaliação do bem. Estas disposições são prerrogativas dadas à Fazenda Pública em decorrência dos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público.

E

Tanto na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/80, como na execução processada pelo Código de Processo Civil, o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, devendo alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar rol de testemunhas, não se admitindo reconvenção, nem compensação.

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96790 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a assertiva incorreta.

A

Nas hipóteses em que a expropriação se realiza por meio de arrematação ou de adjudicação, é atribuído ao executado o direito de se opor à execução fiscal, por meio dos embargos à arrematação e dos embargos à adjudicação que, muito embora não estejam previstos na Lei n. 6.830/80, aplicam-se subsidiariamente com fundamento nas regras contidas no Código de Processo Civil.

B

As disposições do Código de Processo Civil aplicáveis aos embargos à arrematação e à adjudicação foram alterados recentemente pela Lei n. 11.382, de 06.12.06 que diminuiu o prazo de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, contados da adjudicação e arrematação. Acrescentou ainda a hipótese de alienação para o oferecimento dos embargos que podem ter como fundamento nulidade da execução ou causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.

C

Uma vez proferida a sentença, em causas de valor igual ou abaixo de 50 ORTN’s, os embargos infringentes de primeira instância e os embargos de terceiro são os únicos recursos cabíveis, vedado o ajuizamento de ação rescisória, independentemente de atendidos os requisitos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

D

Dos embargos de devedor ou de terceiros são cabíveis os recursos de apelação (nas execuções fiscais que ultrapassem o valor equivalente a 50 ORTN’s), agravo de instrumento e agravo retido, embargos infringentes de segunda instância, embargos de declaração, tanto contra sentença de primeira instância como contra acórdão, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário, remessa ex-offício nas causas, cuja produção de efeitos depende da confirmação do órgão colegiado do Tribunal, e, finalmente, que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

E

Na execução fiscal, terceiro é aquela pessoa que não tem qualquer vinculação com a relação jurídica material, de natureza tributária ou não, isto é, pessoa contra quem não existe dívida ativa inscrita, seja como contribuinte seja como responsável tributário. Por conseqüência, os embargos de terceiro são o remédio jurídico, para excluir da penhora, depósito, arresto, seqüestro, venda judicial, arrecadação, partilha ou outro ato de apreensão judicial, bens que não são do domínio e posse do devedor-executado.

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Questão presente nas seguintes provas

96789 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O artigo 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob influência da Resolução 39/248, de 1985, da Organização das Nações Unidas - ONU, a qual recomendou aos governos que desenvolvessem ou reforçassem uma política de proteção ao consumidor, estabelece relação de direitos básicos do consumidor. A respeito desta relação, assinale a opção incorreta.

A

É direito do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

B

É direito do consumidor a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor quando não forem localizados bens e direitos suficientes para ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

C

É direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais.

D

Nos contratos de longa duração, é direito do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que, em razão de fatos supervenientes, as tornem excessivamente onerosas, independentemente do caráter imprevisível destes fatos.

E

É direito do consumidor a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.