Questões do Concurso PG-DF - ESAF

96739 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

Após processo regular, o Distrito Federal foi condenado a pagar diferenças salariais a alguns servidores da Administração Centralizada. O feito subiu à segunda instância por força de remessa necessária e, também, em razão de recurso de apelação, interposto pelo Distrito Federal e recebido no duplo efeito. A apelação foi improvida e a remessa foi provida por maioria, reformando-se parcialmente a sentença. Os servidores interpuseram embargos infringentes, objetivando a prevalência do voto minoritário - que mantinha a sentença - e o Distrito Federal interpôs recurso especial. Nas contra-razões aos embargos infringentes, o Distrito Federal argüiu que o recurso não podia ser conhecido, uma vez que não havia sido efetuado o preparo. Os servidores não ofereceram contra-razões ao recurso especial. vista de tais fatos, assinale a afirmativa correta.

A

Os embargos infringentes não podem ser conhecidos, uma vez que a sentença foi modificada, por maioria, em razão de reexame necessário e não por causa da apelação, que restou improvida.

B

A remessa de ofício pode ser conhecida e apreciada no mérito porque o Distrito Federal interpôs apelação. Se o Distrito Federal não tivesse apelado, a remessa não ultrapassaria a fase de conhecimento.

C

Caso os servidores desistam dos embargos infringentes, o acórdão transita em julgado e o feito deverá baixar à instância de origem.

D

Tendo sido interposto pelo Distrito Federal, o recurso especial, caso admitido, o será no efeito suspensivo.

E

Os embargos infringentes não se sujeitam a preparo, daí porque a falta de recolhimento de custas não é óbice, por si, ao conhecimento do recurso.

Questão Desatualizada

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96738 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

O agravo de instrumento é o recurso cabível em face da decisão proferida em liquidação.

B

A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer fixada pelo juiz, quer tenha sido fixada na decisão ou sentença de conhecimento, pode ser modificada pelo juiz após o trânsito em julgado, caso se demonstre estar excessiva ou insuficiente. Não há ofensa a coisa julgada, mas sim aplicação da cláusula rebus sic stantibus de que se reveste a decisão ou sentença na parte que fixou o valor da multa diária.

C

A decisão que resolver a impugnação ao pleito executivo é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

D

As astreintes podem ser fixadas pelo juiz de ofício, mesmo sendo contra pessoa jurídica de direito público, que ficará obrigada a suportá-las, caso não cumpra a obrigação de fazer no prazo estipulado.

E

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica sucumbência recíproca.

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96735 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

A empresa Dias & Dias Aguiar Ltda. sagrou-se vencedora em processo licitatório, organizado pela Secretaria de Turismo do DF, que objetivava a contratação de firma especializada em transporte de bens e valores, o que acabou acontecendo no dia 11 de dezembro de 2006, data da formalização do contrato. O eleitor Mauro Lopes, em dia com suas obrigações eleitorais, propôs ação popular pretendendo anular a contratação da licitante vencedora, que, segundo o autor, sequer deveria ter passado da fase de habilitação, por não satisfazer diversas exigências constantes do edital. Por isso, a celebração do contrato estaria trazendo prejuízo para o Distrito Federal, sendo cabível a pretensão anulatória. Mauro Lopes não era sócio de nenhuma empresa que tenha participado da licitação. vista de tais fatos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Se o autor desistir da ação, e desde que nenhum interessado assuma o pólo ativo da relação processual após a publicação de editais, o feito será encaminhado ao Ministério Público, que poderá promover o prosseguimento do feito, no prazo de noventa dias.

B

Devem figurar, como sujeitos passivos da relação processual, o Distrito Federal e a empresa Dias & Dias Aguiar Ltda.

C

O prazo de contestação é de vinte dias, prorrogável por mais vinte, a requerimento do interessado e desde que seja particularmente difícil a produção de prova documental.

D

Mauro Lopes não tem legitimidade para propor a ação, porque não participou do certame licitatório.

E

O Distrito Federal poderá abster-se de contestar ou, se for o caso, poderá atuar ao lado do autor popular.

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96733 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre o tema "competência interna", assinale a afirmativa incorreta.

A

Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

B

Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

C

A incompetência absoluta deve ser argüida por meio de exceção.

D

A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

E

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.

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96732 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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CPCdos RecursosDisposições Gerais (arts. 994 a 1.008)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

A adoção do princípio da fungibilidade recursal exige que não haja erro grosseiro e, também, que o recurso errado haja sido interposto no prazo do recurso cabível.

B

O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

C

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

D

O interesse em recorrer é um dos requisitos à admissibilidade dos recursos. Assim, é possível afirmar que tem interesse em recorrer quem só teve acolhido o pedido sucessivo que formulou, e não o principal.

E

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem legitimidade para interpor Embargos de Divergência perante o Superior Tribunal de Justiça.

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96730 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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CPC 1973CPC-1973: Audiência

Paulo de Tarso ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal, postulando obter declaração de inexistência de determinado débito tributário anotado contra si. O feito seguiu o rito ordinário. Devidamente citado, o Distrito Federal deixou fluir em branco o prazo para contestação. A vista desses fatos, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorreu a revelia do Distrito Federal.

B

O juiz deve reabrir o prazo para resposta, em face da indisponibilidade do direito versado no processo.

C

No caso de sentença desfavorável ao Distrito Federal, esse não poderá interpor recurso de apelação, diante da ocorrência de preclusão lógica.

D

O feito deveria ter seguido o rito sumário, daí porque, apesar de o Distrito Federal não ter contestado, incumbe ao juiz anular o processo desde o início.

E

Mesmo não tendo contestado, o Distrito Federal pode, ainda assim, intervir no feito, sendo-lhe vedado, contudo, postular a produção de provas.

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96729 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Na questão, assinale a opção incorreta.

A

As hipóteses de cabimento da ação rescisória são aquelas estabelecidas na lei vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

B

É cabível ação rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade.

C

Se a petição inicial da ação rescisória for indeferida, nem assim se suspende ou interrompe o prazo para o ajuizamento de outra rescisória.

D

Caso o réu não conteste a ação rescisória, não serão presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

E

O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada para reconhecer a nulidade do processo por falta de citação. A hipótese é de ação anulatória ( querella nulitatis) e não pedido rescisório.

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96728 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

No que se refere aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

B

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

C

Os atos da parte, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação

D

O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

E

Os atos meramente ordinatórios, como o deferimento de liminar e a análise de emenda à petição inicial, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

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96727 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

O art. 162, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 11.232/05, redefiniu a sentença, que, agora, não é mais o ato que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Agora, o processo ^__ o mesmo processo ^__ prossegue depois da sentença e entra no que se convencionou chamar "fase de cumprimento". Sobre o cumprimento da sentença, assinale a afirmativa correta.

A

Tratando-se de obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença faz-se por meio de execução.

B

Citado para o cumprimento, o devedor tem o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de dez por cento do montante da condenação.

C

Caso não seja concedido efeito suspensivo à impugnação, essa será decidida nos próprios autos.

D

A sentença arbitral, dada a sua natureza, não é título executivo judicial.

E

Se o impugnante, que alegar excesso de execução, não declarar de imediato o valor que entende correto, ficará sujeito a multa de vinte por cento sobre o montante devido.

Questão Desatualizada

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96726 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal (Anulada)
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Sobre o tema "prazos processuais", assinale a afirmativa correta.

A

Se, na fluência do prazo, sobrevém causa suspensiva, conta-se o prazo desde o início, uma vez superada essa causa.

B

Prazo peremptório é aquele fixado por norma dispositiva; prazo dilatório é aquele fixado por norma cogente.

C

Começa a correr o prazo, se a citação foi por edital, após a última publicação.

D

São causas de interrupção do prazo processual a interposição de embargos de declaração e o pedido de limitação de litisconsortes ativos facultativos.

E

O sábado, das 6 às 20 horas, não é considerado dia útil para efeito de prática de ato processual, havendo necessidade de autorização expressa do juiz para que o ato possa ser praticado nesse dia e dentro desse horário.

Questão Desatualizada