A União foi condenada em caráter subsidiário por débitos trabalhistas nutridos por empresa de prestação de serviços terceirizados que havia contratado. O valor cobrado pelo trabalhador na ação trabalhista que estava submetida ao rito sumaríssimo, alcançava a cifra equivalente a dez salários mínimos. Nessa situação, muito embora exista jurisprudência pacífica envolvendo a possibilidade de responsabilização subsidiária de ente de direito público, na situação concreta indicada, a sentença apenas poderá ser executada depois de submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Citada em determinada ação trabalhista, uma empresa remeteu a seu advogado os documentos suficientes para comprovar a improcedência das pretensões que lhe foram deduzidas. Por falha de seu gerente, no entanto, que se esqueceu da data designada, apenas o advogado da empresa compareceu à audiência designada para a instalação da litiscontestação. Nessa situação, ainda que munido o advogado de procuração regular, estará configurada a revelia e a confissão da empresa representada.

Determinado estado da Federação adotou o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para reger as relações jurídicas com seus servidores. Acionado judicialmente por um desses servidores, o ato de citação foi realizado com cinco dias de antecedência da audiência. Nessa situação, a audiência não poderá ser realizada de modo regular, por ter sido ferida uma das prerrogativas processuais da fazenda pública.

Jonas foi contratado e prestou serviços na cidade de Manaus – AM, em favor do Supermercado Brasília Ltda., durante cinco anos. Dispensado do emprego por justa causa, mudou-se para a cidade de Belém – PA, local em que propôs reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Antes de designar audiência, o juiz que recebeu a ação declarou de ofício a sua incompetência territorial, determinando o envio dos autos a uma das varas do trabalho sediadas em Manaus – AM. Nessa situação, agiu com acerto o magistrado, de modo a evitar a nulidade resultante da incompetência claramente configurada.

Em determinada ação trabalhista, discutia-se a prática de falta grave pelo trabalhador reclamante. Após o depoimento das partes, o juiz dispensou as testemunhas apresentadas pela empresa reclamada, por considerá-las desnecessárias. Nessa situação, se o juiz afastar a justa causa aplicada sem que tenha havido confissão do ex-empregador, incorrerá em nulidade processual por cerceio de defesa. A nulidade, entretanto, apenas poderá ser declarada pelo tribunal caso a matéria seja suscitada, ainda que pela primeira vez, no recurso interposto contra a referida sentença.

Paulo foi contratado por uma cooperativa de mão-de-obra, que congregava engenheiros. Trabalhou como autêntico cooperado, até que foi excluído dos quadros da cooperativa, em razão do não-cumprimento de suas obrigações estatutárias. Nessa situação, para discutir a licitude do ato de exclusão praticado e obter seu retorno aos quadros da cooperativa, Paulo deverá buscar a justiça do trabalho.

O salário-de-contribuição deve ser reajustado na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.

A inscrição dos dependentes de segurado do RGPS faz-se por meio de declaração do segurado, sendo vedado o pagamento de benefício a pessoa que não tenha sido inscrita como dependente antes do óbito do segurado.

Para a comprovação do tempo de serviço, conforme a lei de benefícios do RGPS, exige-se o início de prova material, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a prova exclusivamente testemunhal.

José, índio da tribo dos Waiwái, do Amazonas, trabalha com sua família em regime de economia familiar, produzindo farinha de mandioca. Nessa situação, José é segurado obrigatório do RGPS como segurado especial.