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Foram encontradas 170 questões.

71681 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Contratados sem prévia aprovação em concurso público, José e outros 200 trabalhadores exerciam a função de gari (varredor de rua) em determinada empresa pública estadual. Entretanto, por força de decisão judicial proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, José e outros trabalhadores foram dispensados, sob o fundamento de que não se haviam submetido a prévia aprovação em concurso público. Nessa situação, se houver nos autos prova de que as contratações foram feitas de modo impessoal, sem quaisquer critérios políticos, a decisão judicial terá sido equivocada, pois os contratos de trabalho não poderiam ser declarados nulos.
 

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71680 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em determinada reclamação trabalhista na qual foi postulado o pagamento das verbas rescisórias, a tese da defesa ficou centrada na configuração da falta grave de abandono do emprego. Nessa situação, por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o abandono alegado será reconhecido se as ausências sem motivo forem superiores a 30 dias e se não houver prova de qualquer circunstância elisiva da presunção de abandono.
 

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71679 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No contrato de trabalho firmado entre Jonas e sua empregadora, ficou acertado que o adicional destinado a remunerar as eventuais horas extras prestadas seria de 75%. Depois de dois anos, o sindicato representativo de sua categoria profissional firmou com o sindicato patronal convenção coletiva de trabalho, na qual foi fixado que aquele adicional seria de 50% para as horas extras prestadas. Nessa situação, há que se considerar que o contrato de trabalho firmado por Jonas foi automaticamente alterado, independentemente de sua vontade, por aplicação do princípio do conglobamento, resultante da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos em nível constitucional.
 

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71678 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ao ser contratado para trabalhar como engenheiro em uma grande empresa da construção civil, Carlos firmou contrato de prestação de serviços, em que estava certificada a sua condição de trabalhador autônomo. Carlos atuava como fiscal das atividades dos demais engenheiros da empresa, nas diversas obras executadas, percebendo pagamentos mensais e comparecendo diariamente ao serviço. Nesse caso, considerando que o contrato firmado configura ato jurídico perfeito e que a intenção das partes deve ser respeitada, o princípio da primazia da realidade impede o reconhecimento da relação de emprego.
 

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71677 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.

A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.

Ao se recusar a cumprir o aviso prévio, causando transtornos ao empregador, Mário praticou a falta grave de indisciplina, pelo que não faz jus à percepção da indenização de 40 % do FGTS.
 

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71676 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.

A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.

A rescisão do contrato de trabalho de Mário deverá, obrigatoriamente, ser homologada pelo sindicato profissional da categoria, em 10 dias contados da data da notificação da demissão, sob pena de incidência de multa de caráter administrativo e de multa reversível ao empregado, essa última no importe equivalente ao valor de seu salário.
 

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71675 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.

A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.

Por se tratar de direito irrenunciável do empregado, o aviso prévio deverá ser pago a Mário juntamente com as demais verbas rescisórias devidas.
 

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71674 Ano: 2004
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Em busca de melhor qualidade de vida, Mário resolveu mudar-se da cidade de Brasília – DF para Manaus – AM. Comunicou essa intenção a seu empregador, com o qual mantinha contrato de trabalho há dois anos e meio, solicitando seu desligamento imediato do emprego. Como não tinha substituto imediato para ocupar a função de Mário, o empregador solicitou-lhe que cumprisse regularmente o aviso prévio, o que acabou não ocorrendo.

A partir dessa situação, e considerando as hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, seus efeitos e demais aspectos envolvidos, julgue os seguintes itens.

De acordo com a situação relatada, as verbas rescisórias devidas a Mário deverão alcançar, necessariamente, entre outros direitos eventuais, férias proporcionais com adicional de um terço e gratificação natalina proporcional.
 

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71673 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Enunciado 71673-1

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

Vários dos crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 admitem a chamada transação penal, condicionada, no entanto, às seguintes exigências: que seja feito o auto de constatação e reparação do dano ambiental; que referido auto seja lavrado na presença do Ministério Público e de três dirigentes de organizações não-governamentais que atuem no local onde ocorreu o dano; que sejam juntados ao auto, no prazo de 30 dias corridos, os laudos periciais e os pareceres técnicos que sustentem contraproposta oferecida pelo poluidor punido.
 

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71672 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
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Enunciado 71672-1

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

As sanções penais dirigidas a pessoas jurídicas são: multas, penas restritivas de direitos — suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade —, proibição de contratar com o poder público ou de obter subsídios, subvenções ou doações, prestação de serviços à comunidade e, em casos extremos, liquidação forçada da pessoa jurídica.
 

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