Maria, segurada obrigatória do RGPS, na condição de empregada, engravidou e pretende receber o benefício de salário-maternidade. Nessa situação, o período de carência, entendido como o número mínimo de contribuições indispensáveis para a concessão do benefício, será de dez prestações mensais.

O estado do Amazonas instituiu regime próprio de previdência para os seus servidores com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação federal atualmente em vigor. Nessa situação, é possível que esse regime próprio contemple outras espécies de benefícios previdenciários, além daqueles contemplados no RGPS.

Maria trabalha como gerente de uma empresa privada durante o dia e, à noite, é professora em uma instituição privada de ensino. Nessa situação, apesar de Maria possuir dois empregos, terá um único vínculo com o RGPS, sendo seu salário de contribuição a soma das duas remunerações auferidas no mês, respeitando-se o limite máximo previsto em lei.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lavrou uma notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) contra o estado do Amazonas, em face do não-recolhimento de contribuição social patronal incidente sobre a folha de salários de empregados de uma empresa cedente de mão-de-obra, ante a existência de responsabilidade solidária. Houve impugnação administrativa, no âmbito do próprio INSS, e foi mantida a NFLD. Nessa situação, o estado do Amazonas deverá interpor o recurso administrativo cabível para o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão do Ministério da Previdência Social, conforme dispuser o regulamento.

Tomaz trabalha no horário de 14 horas às 22 h, com 1 hora de intervalo e uma folga semanal, na função de gerente de posto de gasolina. Nessa situação, Tomaz faz jus à percepção de adicional noturno incidente sobre 1 hora diária, cujo valor corresponderá a 20 % do valor do salário-hora auferido.

Na função de vigia noturno, Hugo cumpria jornada em escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, tal como prevista em convenção coletiva de trabalho (CCT). Nessa situação, havendo previsão na CCT de que o labor prestado nos limites horários referidos não ensejaria direito à percepção de horas extras, será inviável ao Poder Judiciário editar qualquer condenação a tal título.

Ao descer do ônibus quando chegava ao local de trabalho, Mara acabou sofrendo uma queda, que resultou em lesão a um dos seus tornozelos. Dirigiu-se, então, ao médico da empresa e obteve licença-médica de quinze dias. Nessa situação, o contrato de trabalho de Mara estará interrompido durante o período da licença.

Após receber duas advertências de seu empregador, geradas por ausências injustificadas ao trabalho, Fausto reincidiu na conduta, pelo que foi suspenso por 5 dias. Nessa situação, configurado o rigor excessivo do empregador, Fausto poderá considerar rescindido indiretamente o contrato, cobrando em juízo as verbas rescisórias devidas.

Paula trabalhava como vendedora em uma farmácia, auferindo salário equivalente ao mínimo legal, além de comissões. Sua jornada era de seis horas diárias, entre as segundas e sextas-feiras. Em razão de problemas de saúde, o proprietário da farmácia resolveu vendê-la a terceiro. Nessa situação, operada a sucessão de empregadores, a jornada de trabalho de Paula poderá ser ampliada a 44 horas semanais, a critério do novo titular do empreendimento, sem que se configure alteração contratual ilícita.

Contratado em caráter experimental por 90 dias, Márcio teve prorrogado por mais 30 dias o período de vigência do contrato. Nessa situação, se for dispensado ao final desse segundo período, ainda que por inaptidão para a função ocupada, Márcio terá celebrado contrato de trabalho por prazo indeterminado.