Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - IBFC

1337534 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca da teoria do Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar que:

A

em contraposição ao Poder Constituinte Originário, o Poder Constituinte Derivado apresenta as seguintes autônomo, ilimitado e incondicionado.

B

o Poder Derivado Decorrente consiste na possibilidade de auto-organização dos estados-membros em face de autonomia política administrativa conferida a eles pelo poder Constituinte Originário.

C

diversidade do Poder Constituinte Originário, que é um poder de fato e político, o Poder Constituinte Derivado é jurídico, pois este apenas revela o exercício de uma competência reformadora criada e instituída por aquele .

D

a doutrina constitucional estabelece ao menos duas formas de exercício do Poder Constituinte Originário: a revolução, caso em que o grupo revolucionário, que se tornou hegemônico, edita uma nova Constituição; a Assembleia Constituinte, que pode tomar o cuidado de submeter à vontade popular suas conclusões.

E

o Poder Constituinte Derivado Decorrente, conferido aos Estados-membros da Federação, não foi estendido aos Municípios. Enquanto aos Estados foi conferida organização por Constituições, aos Municípios cogitou-se leis orgânicas, as quais devem obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.

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1337530 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, poderá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal:

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1337518 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Lei 9.985/2000: SNUCConceitos de Unidades de Conservação (arts. 1º e 2º)

Considerando os conceitos trazidos pela lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC –, é correto dizer que:

A

uso indireto é aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.

B

manejo é todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

C

extrativismo é o sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo insustentável, de recursos naturais não renováveis.

D

uso sustentável consiste num conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visam à manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

E

zoneamento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

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1337507 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Licitações

São hipóteses de dispensa de licitação, disciplinada no art. 24 da Lei nº 8.666/93, EXCETO:

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

B

Contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

E

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

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1337466 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre o instituto da desapropriação, é INCORRETA a seguinte assertiva:

A

Exceto nas desapropriações sancionatórias, como regra geral, a indenização deve ser dinheiro. prévia, justa e em dinheiro.

B

Os bens de domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

C

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.Inexistindo norma federal e estadual, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de ou contrato.

E

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda..

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1337455 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Obrigação Tributária

A respeito da obrigação tributária acessória, é correto afirmar que:

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1337157 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

No que se refere a licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios, uma vez que lhe compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

B

Os municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos do Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.

C

As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

D

A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas, constantes na Resolução do CONAMA nº 237/97, se as peculiaridades regionais e locais assim exigirem.

E

O Poder Público expedirá a chamada Licença Prévia para autorizar a instalação de empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.