Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - IBFC

Matosinho Gatuno, Prefeito da cidade de Riverlândia (Brasil), é acusado de prática de ato lesivo ao patrimônio público em processo licitatório. A anulação do ato pode ser pleiteada por:

A

ação popular, proposta por qualquer cidadão brasileiro, ainda que o autor não tenha vínculo com a unidade política relacionada aos fatos debatidos.

B

ação popular, proposta por qualquer pessoa, inclusive por estrangeiro, desde que o autor tenha domicílio na unidade política relacionada aos fatos debatidos.

C

ação de improbidade administrativa, proposta por qualquer cidadão brasileiro, desde que o autor tenha vínculo com a unidade política relacionada aos fatos debatidos.

D

ação de improbidade administrativa, proposta por qualquer cidadão brasileiro, ainda que o autor não tenha vínculo com a unidade política relacionada aos fatos debatidos.

E

mandado se segurança coletivo, impetrado por qualquer interessado, desde que o impetrante tenha vínculo com a unidade política relacionada aos fatos debatidos.

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1338066 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Municípios.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

C

A renovação do Senado Federal ocorre de forma alternada, a cada quatro anos, por um terço e dois terços, sendo que cada Senador cumpre um mandato de oito anos.

D

O Poder Legislativo, na esfera federal, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas formadas por representantes do povo brasileiro.

E

Qualquer Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderá convocar os titulares de órgãos diretamente subordinados a Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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1338017 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Caracteriza-se o crime de Contratação de Operação de Crédito, previsto no artigo 359-A do Código Penal, a conduta do administrador público consistente em:

A

colocar ação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.

B

ordenar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

C

realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

D

ordenar despesa não autorizada por lei.

E

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual.

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1337994 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 9.433/1997: PNRH

Das alternativas abaixo, NÃO é fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

Em situações de escassez, uso prioritário dos recursos hídricos apenas para o consumo humano, especialmente àqueles em situações de vulnerabilidade social e econômica.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com o participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, de modo a sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

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1337989 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Acerca do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/95, marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizava específica e após prévio pagamento da indenização.

B

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo -lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

C

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

D

A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

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1337985 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente traçados pela Lei nº 6.938/81:

I. O zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

II. O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambienta.

III.Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

Assinale a opção correta.

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1337944 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 9.433/1997: PNRH

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/97

I. A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade e a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

II. A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país.

III. A articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

Assinale a alternativa acertada.