Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação o inquérito policial será iniciado:

Acerca da anulação e da revogação, enquanto modalidades de desfazimento do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

“Centros abstratos e hierarquizados de competências do Estado, instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem."

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23ª edição.São Paulo:Malheiros, 1998, P.67).

O trecho acima diz respeito ao clássico conceito de:

São elementos da ação:

No que diz respeito à Administração Pública Indireta, pode-se afirmar corretamente que:

Acerca das normas constitucionais de Direito Ambiental, considere as assertivas a seguir.

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas infratoras à sanções penais e administrativas, e os infratores pessoas jurídicas apenas as sanções administrativas, independentemente, em ambos os casos, da obrigação de reparar os danos causados.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são bens da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, sem o que poderão ser instaladas.

É correto afirmar que:

“No lançamento por homologação o fisco age tacitamente.” Analisando esta assertiva, podemos afirmar que:

Com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), considere as assertivas a seguir.

I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurara prática de ato de improbidade.

III. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor pessoa prejudicada pelo ilícito.

IV.As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, e dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego público.

Assinale a alternativa correta.