Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - IBFC

1337907 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

“A exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável", segundo a legislação sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é o conceito de:

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1337829 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Ordem Econômica e Financeira

Acerca das bases constitucionais da política urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir bem-estar de seus habitantes.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando -a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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1337810 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

Quanto aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.

B

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

C

os bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

os bens públicos afetados são aquelas que obedecem ao regime jurídico público, ou seja, são inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e não graváveis com ônus.

E

os bens dominicais, também chamados de bens do patrimônio administrativo, vinculados a fim peculiar da administração pública, são considerados instrumentos para a execução de serviços públicos.

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1337773 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Na ação de execução contra vários devedores, é correto afirmar que:

A

a citação, em razão do litisconsórcio, pode ser real ou ficta.

B

o início do prazo para pagamento correrá em comum para cada um dos litisconsortes.

C

o prazo para opor os embargos à execução correrá em comum para cada um dos litisconsortes.

D

quando a ação versar sobre imóvel do casal, não será cabível a citação por precatória, conforme a reforma do CPC.

E

os prazos para a defesa e o pagamento correrão independentemente para cada um dos litisconsortes.

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1337711 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Lei 6.938/1981: PNMASISNAMA (art. 6º)

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA – é constituído:

A

apenas pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

B

pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e demais órgãos estaduais, municipais e entidades civis de defesa do meio ambiente.

D

pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgãos estaduais, municipais, entidades civis de defesa do meio ambiente e Ministério Público Federal.

E

pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, entidades civis de defesa do meio ambiente e Ministério Público da União e dos Estados.

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1337704 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes penas:

A

somente multa suspensão total ou parcial de atividades, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

B

proibição de contratar com o poder público, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação do pagamento de multa.

C

apenas de multa e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

D

somente suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o poder público, independentemente da obrigação do pagamento de multa.

E

multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o poder público, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

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1337696 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Direito das Sucessões

São excluídos da sucessão:

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1337668 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A imunidade tributária é:

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1337596 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)

A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é:

A

exclusivamente pública incondicionada.

B

exclusivamente pública condicionada à representação da autoridade fiscal ambiental.

C

pública incondicionada, mas para os crimes contra o patrimônio cultural fica condicionada à representação do ofendido.

D

pública incondicionada, mas para os crimes contra o ordenamento urbano fica condicionada à representação da autoridade municipal local.

E

pública incondicionada, mas para os crimes contra a Administração Ambiental fica condicionada à representação da autoridade fiscal ambiental.

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