Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - IBFC

1328904 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor do Município de Campinas (Lei Complementar Municipal nº 15/2006) prevê como objetivos da Política de Desenvolvimento Rural Integrado e Sustentável, exceto:

A

evitar o desenvolvimento econômico das atividades multifuncionais da área rural, a fim de garantir a preservação do ecossistema local.

B

preservar o território rural, seus recursos naturais e o patrimônio histórico, arquitetônico e cultural.

C

propiciar maior qualidade de vida à população rural, especialmente em relação à educação, segurança, conforto dos domicílios e à sua inserção nas dinâmicas sociais e econômicas.

D

incrementar a integração e a complementaridade entre as atividades realizadas nas áreas urbana e rural.

E

elevar a competitividade das pequenas, e médias propriedades rurais nos mercados nacional e internacional, desenvolvendo a capacidade de gerenciamento da produção e o uso de tecnologias adequadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328789 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Com relação à bacia do Rio Atibaia, na sua área de várzea, no trecho compreendido entre a Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP - 340) e a foz do Ribeirão Anhumas, a Lei Municipal nº 9,.199/1996, que Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo, estabelece as seguintes diretrizes, exceto:

A

implantar um sistema de parques lineares equipado com ciclovias, cujo traçado desenvolva-se ao longo do Ribeirão das Pedras desde sua nascente e envolva os remanescentes de mata existentes em seu percurso.

B

desestimular a ocupação dos loteamentos já implantados, definindo-se baixa taxa de ocupação.

C

reflorestar a faixa de preservação permanente e a várzea do Rio Atibaia com vegetação nativa segundo o Código Florestal, com o objetivo de conservar as populações vegetais existentes, enriquecer as áreas em desequilíbrio e oferecer abrigo e alimento à fauna local.

D

transformar a área da planície de inundação em Área de Proteção Permanente, com o objetivo de manter o equilíbrio ambiental de todos os ecossistemas e assegurar a qualidade dos recursos hídricos.

E

exigir para o Vale das Garças a taxa de permeabilidade do solo de sessenta por cento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328646 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 9.433/1997: PNRH

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, excluindo-se:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328638 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

No que se refere ao Licenciamento Ambiental, regulado pelo Decreto Municipal nº 17.261/2011, podemos afirmar corretamente que:

A

Licença Ambiental Prévia é aquela a ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e a concepção da proposta, e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases do licenciamento.

B

Licença Ambiental de Instalação é aquela que permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais a critério da SMMA, a realização de atividade, serviço com potencial de alteração significativa de componentes ambientais ou utilização de determinados recursos naturais, dentre outros, intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação e corte de árvores isoladas.

C

a Autorização Ambiental permite a operação do empreendimento ou atividade após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle e os condicionantes necessários para a operação.

D

o Termo de Compromisso Ambiental é firmado quando a obra ou atividade pretendida não atende aos requisitos ambientais exigidos, mostrando-se inviável seu desenvolvimento.

E

Termo de Indeferimento é o documento que especifica dos compromissos e condicionantes a serem observados pelo interessado no desenvolvimento de obra ou atividade geradora de impacto ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328464 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O Inquérito Policial será instaurado:

A

de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal privada.

B

por portaria da autoridade policial nos casos de prisão em flagrante delito.

C

mediante representação nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

D

de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública incondicionada.

E

mediante requerimento na autoridade judicial nos crimes de ação penal pública subsidiária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328437 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

O princípio da congruência ou da correspondência diz respeito:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328237 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

O remédio constitucional voltado à proteção de direito líquido e certo referente à liberdade de locomoção é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328190 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, podemos afirmar corretamente que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1328187 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Aspectos Constitucionais

O art. 225, § 4º, da Constituição Federal estabelece que "a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na formada lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". Em face desse dispositivo, assinale a opção correta:

A

O poder público está impedido de promover a desapropriação imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.

B

Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas áreas aludidas neste dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais nelas existentes, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

C

Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.

D

A Mata Atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.

E

Tal preceito constitucional converteu em bens dominicais os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.