Questões do Concurso Pref. Campinas-SP - IBFC

1326469 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Ortografia

Deve-se analisar todos os ângulos da questão afim de se chegar à uma decisão consensual.

I. Há um erro de concordância verbal, pois o correto deveria ser “devem-se”.
II. Há um erro ortográfico no período.
III.O uso do acento indicativo de crase está correto.

Está correto o que se afirma em

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1326466 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Assinale a opção correta quanto ao Mandado de Segurança:

A

É utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda que passível de ser amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

O mandado de segurança poderá ser repressivo, quando se tratar de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação a direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.

D

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a partir da data da ocorrência do ato a ser impugnado.

E

As custas decorrentes da impetração são previstas na lei de organização judiciária de cada Estado.

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1326453 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Na execução fiscal o juiz:

A

pode declarar de ofício a prescrição intercorrente.

B

pode declarar apenas a prescrição inicial e não a intercorrente.

C

dada a indisponibilidade do erário público, não pode se manifestar de ofício a respeito expressa disposição da Lei de Execuções Fiscais. da prescrição, por expressa disposição da Lei de Execuções Fiscais

D

deve declarar sua inexistência nessa espécie de ação executiva.

E

antes de declarar a prescrição intercorrente, deve abrir prazo para a fazenda pública se manifestar a respeito.

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1326273 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais por danos causados ao meio ambiente é:

A

objetiva e não se implica a obrigação de recuperar a área degradada.

B

objetiva e deverá compreender a obrigação de recuperação da área degradada, na forma definida pelo órgão ambiental.

C

objetiva e subordinada às condutas praticadas pelo proprietário do imóvel.

D

subjetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à autorização ou concessão de lavra.

E

subjetiva e depende de caracterização de conduta dolosa por parte do particular.

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1326184 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Sintaxe

Considere o período e as afirmações abaixo.

O seu medo de avião implicou o cancelamento da viagem.

I. Há um erro de regência verbal.
II. O termo “de avião” exerce a função de complemento nominal.
III. Há um erro ortográfico na palavra “viagem”.

Está correto o que se afirma apenas em

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1326132 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental:

A

Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.

B

O princípio do poluidor- pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, deverá providenciar recursos financeiros para evitar a poluição.

C

O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.

D

Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento pode ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades atuais em detrimento das gerações futuras.

E

Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

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1325734 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Conforme dispõe a Lei Municipal nº10.850/2001, não serão permitidas no território da APA Municipal atividades poluidoras do ar, da água e do solo que contenham os seguintes processos, exceto:

A

Graus de periculosidade, nocividade e poluição ambiental, cujo processamento possa liberar substâncias danosas ao meio ambiente e à saúde pública, ainda que acidentalmente.

B

Produção de resíduos sólidos poluentes.

C

Produção de poluição por efluentes líquidos não compatíveis com o padrão de lançamento na rede pública coletora de esgotos utilizado pela SANASA e estabelecido pela legislação Estadual de Controle de Poluição Ambiental (Lei nº 997/76 e Decreto nº 8.468/76).

D

Emissão de material particulado e substâncias odoríferas cujos processos, mesmo sendo submetidos a métodos adequados de controle e tratamento, ainda resultem em efeitos de níveis perceptíveis fora dos limites propriedade.

E

Atividades industriais potencialmente poluidoras já legalmente instaladas na APA, mesmo que mantenham perfeitas condições de controle com as disposições dos decretos municipais no 5.561/78, para Sousas, e no 5.436/78 para Joaquim Egídio.

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1325540 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do Município de Campinas, ao dispor sobre o Poder Legislativo Municipal, expressa que:

A

o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através do sistema distrital misto, cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

B

cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suprimindo as legislações federal e estadual.

C

no ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando em ata ao seu resumo.

D

o Vereador poderá licenciar-se tratar de interesse particular,por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

E

o Vereador não poderá, desde a sua posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa mista ou empresa concessionária de serviço público.

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1325413 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Teoria Geral da Constituição

Quanto ao grau de mutabilidade, as constituições se classificam em:

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1325401 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação Estadual e Municipal

Conforme dispõe a Lei Municipal nº9.199/1996 que Institui o Plano Local de Gestão Urbana de Barão Geraldo, são Diretrizes Gerais Ambientais, exceto:

A

associar a preservação do patrimônio natural, notadamente na área urbana, à implantação de um sistema de um sistema parques e áreas verdes, estrutura pela rede hídrica da região de Barão Geraldo, inclusive nos novos parcelamentos.

B

promover, sob diferentes formas, especialmente pela educação ambiental, de ações administrativas e de ações comunitárias, o conhecimento e a valorização do sistema hídrico da região, das matas remanescentes e a fauna associada e das paisagens significativas, com vistas a sua preservação e recuperação, bem como manutenção da qualidade socioambiental e do patrimônio histórico e cultural.

C

proibir o parcelamento, a edificação e a impermeabilização de todas as Áreas de Preservação Permanente -APP- enquadradas pelo Código Florestal e as áreas de planícies de inundação, delimitadas no mapa de preservação anexo à referida lei, ficando o descumprimento desta diretriz sujeito às sanções previstas na legislação.

D

preservar e/ou recuperar as margens de nascentes, córregos, ribeirões, lagos, rios fragmentos de mapas e paisagens significativas (conforme mapa de preservação), assegurando a compatibilização dos usos à preservação destes valores ambientais.

E

promover a obstrução das faixas marginais à Área de Preservação Permanente - APP- e a preservação das planícies de inundação da várzea do Rio Atibaia, do Ribeira de Iguape, Ribeirão do Quilombo e seus afluentes.