A agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando:

I.A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III.A situação econômica do infrator.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 9.795/1999, o Poder Público, em níveis Federal, Estadual e Municipal, incentivará:

I.A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente.

II.O ecoturismo.

III.A sensibilização ambiental dos agricultores.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, sobre alguns objetivos fundamentais da educação ambiental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

( ) A garantia de democratização das informações ambientais.

( ) O enfraquecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

Segundo a Lei nº 9.605/1998, NÃO são circunstâncias que atenuam a pena:

Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:

I.A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

II.A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I. Tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

II.A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Segundo a Lei nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

I. Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.

II. Aumentar os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Segundo a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, esta Política baseia-se em alguns princípios, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, essa Política visará, além de outras:

I. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

II. definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

III. preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, NÃO são princípios dessa Política: