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A questão abaixo é em conformidade com a Lei n.º 1.383, de 29 de junho de 1983 – Código Tributário Municipal, e suas alterações.

A Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo, genericamente conhecida como aplicativo APAC-SIA, integra o Sistema de Informação Ambulatorial e é de caráter relevante na operacionalização dos procedimentos ambulatoriais que necessitam de autorização.

Possibilita o registro individualizado dos atendimentos e procedimentos considerados pelo Ministério da Saúde como os de

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu art. 6.º, estabelece o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Considerando-se que esse controle é uma das atribuições da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Em um Canil Municipal ou Centro de Controle de Zoonoses, as áreas que devem ser de acesso restrito aos funcionários do serviço são:

No que concerne ao crime de tortura (Lei n.º 9.455/97),