Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.”

Considera(m)-se gasto(s) em saúde:

A Norma Operacional Básica – NOB 01/96 tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União. É correto afirmar que as instâncias básicas para a viabilização desses propósitos são os fóruns de negociação integrados por

É contravenção penal, prevista no DL n.º 3.688/41,

O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.o 9.099/95, prevê

I. que o juiz, na sentença, dispense o relatório (art. 81, §3.º);

II. a possibilidade de a denúncia ser oralmente oferecida (art. 77);

III. a possibilidade de o recurso de apelação ser oralmente interposto (art. 82, §1.º).

É correto o que se afirma em

No preenchimento da Declaração de Óbito,

Assinale a alternativa correta.

O grau de tratamento necessário para os esgotos será sempre em função:

I. do corpo receptor;

II. das características de uso da água a jusante do ponto de lançamento;

III. das características de uso da água a montante do ponto de lançamento;

IV. da capacidade de autodepuração e da diluição do corpo d’água.

É correto afirmar que

O Sistema Único de Saúde prevê um sistema com princípios doutrinários e organizativos. O princípio que assegura que a disponibilidade dos serviços de saúde considere as diferenças entre os diversos grupos de indivíduos, ou seja, tratar diferentemente os desiguais, alocando recursos onde as necessidades são maiores, denomina-se

É correto afirmar que a Lei n.º 8.142/90