Questões do Concurso Pref. Dois Córregos-SP - CONSCAM

2555900 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Espécies TributáriasTaxas

Sobre as taxas, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

O STF reputa constitucional taxa relativa aos serviços de prevenção e o combate a incêndios

D

A taxa não pode ser considerado um tributo contraprestacional, vez que não vinculado a alguma atividade estatal específica.

E

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555899 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa correta.

A

Para realização de licitação, a Lei Federal nº 8.666/1993 exige que o ente licitante detenha a disponibilidade financeira em caixa, no momento da abertura do certame, não bastando a previsão dos recursos no orçamento.

B

Conforme orientação do STJ, não deve ser reconhecida a nulidade em processo licitatório na hipótese em que, a despeito de recurso administrativo ter sido julgado por autoridade incompetente, tenha havido a posterior homologação de todo o certame pela autoridade competente.

C

Cabe à União legislar sobre as licitações públicas, sendo vedado aos demais entes federados editar normas específicas ou complementares.

D

Segundo orientação do STJ, não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, todavia, o fato do servidor estar licenciado, à época do certame, acaba por ilidir a aplicação desta regra.

E

Segundo jurisprudência do STF, é constitucional lei estadual que exija, a título de habilitação em licitação, “Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor” do licitante participante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555898 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre o tema desapropriação assinale a alternativa correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após ocorrido o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e que o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.

B

A imissão provisória somente poderá ser feita após efetivada a citação do réu.

C

Da sentença que fixar o preço da indenização somente caberá apelação com efeito devolutivo, independentemente da parte que interpor o recurso.

D

Os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado não ficam sub-rogados no preço.

E

Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas não terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555897 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre as Parcerias Públicos-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A

No procedimento licitatório de PPP não se admite inversão das fases de habilitação e de julgamento.

B

No contrato de PPP permite-se a delegação integral do exercício de poder polícia pelo Estado, compreendendo a transferência de todas as suas fases ou ciclos.

C

Permite-se o emprego de PPP para contratos cujo período de prestação de serviços seja inferior a cinco anos, desde que haja comprovação prévia da viabilidade econômica da concessão.

D

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

E

PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555896 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A rescisão do contrato administrativo poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, mesmo que só haja conveniência ao particular contratado.

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

C

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

D

Segundo a jurisprudência do STJ, a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado pode ensejar sua punição e a rescisão do contrato administrativo, seguida da retenção do pagamento dos serviços já executados.

E

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555895 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre o tema improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A jurisprudência do STJ abona a possibilidade de que a indisponibilidade, na ação de improbidade administrativa, recaia sobre bens adquiridos antes da conduta tida como ímproba.

B

Para a condenação por ato de improbidade administrativa no art. 10 (dano ao erário), mostra-se dispensável a demonstração de que ocorreu efetivo dano ao erário.

C

Segundo orientação do STJ, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de réu em ação de improbidade está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo.

D

Segundo julgado STJ, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não é possível aplicar a pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, mesmo que seja adequada à sua punição.

E

Apesar dos escopos serem diversos, eventual punição administrativa do servidor faltoso acaba por impedir a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555894 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

Conforme orientação do STJ, a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS.

B

Segundo julgado pelo STJ, o reconhecimento administrativo do débito pela Fazenda Pública não importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido.

C

O prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é a regra geral estabelecida no Código Civil, isto é, três anos.

D

Segundo orientação do STJ, o Estado não detém responsabilidade no caso de suicídio de preso, vez que se trata de hipótese de auto-lesão.

E

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que é constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555893 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre o tema direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

Em recente decisão, o STF entendeu que ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, por ofensa ao preceito constitucional da laicidade do Estado.

B

O procedimento da “diferença de classes”, tal qual o atendimento médico diferenciado, quando praticados no âmbito da rede pública, não apenas subverte a lógica que rege o sistema de seguridade social brasileiro, como também afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, violando, ainda, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

C

Os prazos da licença adotante podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.

D

Segundo recente decisão do ST, para que seja publicada uma biografia é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares.

E

O STF considerou inconstitucionais o art. 28, § 1º e o art. 30 da Lei nº 13.146/2015, que determinavam as escolas privadas o oferecimento de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, sem cobrança de valores adicionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555892 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Sobre o tema imunidade parlamentar, assinale a alternativa correta:

A

Parlamentares detêm imunidade formal quanto à prisão, mesmo em caso de condenação definitiva.

B

O STF reputa constitucional lei estadual que estabeleça que a remuneração dos Deputados Estaduais será um percentual sobre o subsídio dos Deputados Federais.

C

A imunidade material de parlamentar quanto a crimes contra a honra alcança ofensas irrogadas fora do Parlamento, mesmo quando não guardarem conexão com o exercício da atividade parlamentar.

D

Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.

E

Segundo julgado do STJ, é possível que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha a parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas, devendo, no entanto, proceder a imediata remessa dos autos à Casa respectiva para deliberação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2555891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o tema processo legislativo, assinale a alternativa correta:

A

Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, aplicando-se essa regra também as medidas provisórias eventualmente rejeitadas.

C

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Estado-membro a indenizar as pessoas que foram vítimas de violências praticadas por seus agentes públicos.

D

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional em até cinco dias.

E

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.