Conforme a literalidade da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

III. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se que o trabalho em equipe envolve vários elementos que precisam de interação constante e assertiva para realização dos projetos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Uma pode comprometer a realização dos processos que a envolvem. Em uma organização, as pessoas que compõem a equipe de trabalho devem comunicar-se para a transmissão de informações, para o estabelecimento de relacionamentos e para as tomadas de decisões.

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, o poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

I. Assegurar a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas.

II. Inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas.

III. Coibir a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida (1ª parte). O Poder Público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de dois anos, tendo, como uma de suas finalidades, eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.151/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime decorrente de ato praticado no exercício regular do cargo público não perceberá remuneração durante esse período (1ª parte). As atividades insalubres, perigosas ou penosas serão definidas em assembleias classistas (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) No início, ou em qualquer fase de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de quarenta e oito horas, a contar do pedido.

(_) O Projeto de Lei que receber parecer circunstanciado contrário, de todas as comissões, poderá ser apreciado novamente em 60 dias.

Nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que:

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que são brasileiros naturalizados:

Considerando-se os conjuntos A = {2, 3, 5, 7, 11, 13} e B = {1, 4, 9, 16, 25, 36}, assinalar a alternativa CORRETA: