O critério material da hipótese de incidência, contida na regra-matriz constitucional do ISS, é:

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos implica em pena de:

De acordo com o Código Tributário Municipal, é vedado ao Município:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

_{Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-ipora-do-oeste-sc#:~:text=DISPOSI%C3%87%C3%83O%20PRELIMINAR-,Art.,Tribut%C3% A1rio%20Nacional%20e%20o%20Art.}

É CORRETO o que se afirma em:

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir impostos sobre:

Conforme o Código Tributário Municipal, analise as assertivas abaixo e identifique as CORRETAS:

I. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de Pessoa jurídica, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço.

II. Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.

III. Compete à Administração Fazendária Estadual, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária municipal.

_{Disponível em: https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-ipora-do-oeste -sc#:~:text=DISPOSI%C3%87%C3%83O%20PRELIMINAR-,Art.,Tribut%C3% A1rio%20Nacional%20e%20o%20Art.}

É CORRETO o que se afirma em:

A perspectiva do atendimento aos direitos da criança na sua integralidade requer que as instituições de Educação Infantil, na organização de sua proposta pedagógica e curricular, assegurem espaços e tempos para participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização das diferentes formas em que elas se organizam. A partir dessa perspectiva teórica, registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__)A família constitui o primeiro contexto de educação e cuidado do bebê. Nela ele recebe os cuidados materiais, afetivos e cognitivos necessários a seu bem-estar, e constrói suas primeiras formas de significar o mundo.

(__)O trabalho com as famílias requer que as equipes de educadores as compreendam como parceiras, reconhecendo-as como criadoras de ambientes e papéis semelhantes ao dos pais, garantindo a manutenção de seus saberes, fazeres e valores em relação a uma série de pontos, dentre eles o cuidado e a educação das crianças.

(__)Essa integração com a família necessita ser mantida e desenvolvida ao longo da permanência da criança na creche e pré-escola, exigência inescapável frente às características das crianças de zero a cinco anos de idade, o que cria a necessidade de diálogo para que as práticas junto às crianças sejam fragmentadas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Reconhecendo as especificidades dos diferentes grupos etários que constituem a etapa da Educação Infantil, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento estão sequencialmente organizados em três grupos por faixa etária, que correspondem, aproximadamente:

É importante lembrar que dentre os bens culturais que crianças têm o direito a ter acesso está a linguagem verbal, que inclui a linguagem oral e a escrita, instrumentos básicos de expressão de ideias, sentimentos e imaginação. Em relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

Em relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I.A aquisição da linguagem oral depende das possibilidades das crianças observarem e participarem cotidianamente de situações comunicativas diversas onde podem comunicar-se, conversar, ouvir histórias, narrar, contar um fato, brincar com palavras, refletir e expressar seus próprios pontos de vista, diferenciar conceitos, ver interconexões e descobrir novos caminhos de entender o mundo.

II.A aquisição da linguagem oral é um processo que precisa ser planejado e continuamente trabalhado Também a linguagem escrita é objeto de interesse pelas crianças. Vivendo em um mundo onde a língua escrita está cada vez mais presente, as crianças começam a se interessar pela escrita muito antes que os professores a apresentem formalmente.

III.A apropriação da escrita pela criança se faz no reconhecimento, compreensão e fruição da linguagem que se usa para escrever, mediada pela professora e pelo professor, fazendo-se presente em atividades prazerosas de contato com diferentes gêneros escritos, como a leitura diária de livros pelo professor, a possibilidade da criança desde cedo manusear livros e revistas e produzir narrativas e "textos", mesmo sem saber ler e escrever.

Está CORRETO o que se afirma em:

Utilizou o conceito de alfabetização, não o de letramento. Podemos dizer que sua concepção de Alfabetização era tão ampla que englobava e superava o conceito de letramento, já que relacionava a consciência crítica dos sujeitos acerca da realidade vivida para transformá-la, questionando a alfabetização apenas como técnica mecânica de codificação e decodificação.

(PICCOLI; CAMINI, 2012, p. 17).

O excerto acima está se referindo a:

Do ponto de vista legal, a Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de zero a cinco anos de idade em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, complementando a ação da família e da comunidade (Lei nº 9.394/96, art. 29).

Conforme a Resolução CEB/CNE nº 5/2009, art.5º, § 6º, é considerada educação infantil em tempo parcial, a jornada de, no mínimo, horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.

Assinale a alternativa que completa CORRETA e respectivamente esse excerto: