Em decorrência das fortes chuvas do período invernoso, a barragem “Água Linda”, da cidade de Propiá/PE, rompeu. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor da empresa Concretex S/A, responsável pela construção da citada barragem, buscando a condenação da mesma pelos danos materiais e morais causados aos habitantes da região atingida. Dentre os prejudicados, figura Leopoldina da Silva, que perdeu a sua casa, seu carro e todos os seus pertences. O pedido do integrante do parquet pernambucano foi julgado improcedente por insuficiência de provas. Tendo tomado conhecimento do resultado da demanda, Leopoldina da Silva, procurou você, como advogado, para orientá-la e, ao atendê-la, você orienta-a corretamente da(s) seguinte(s) forma(s):

I. Infelizmente a Sentença foi exarada sem observância dos ditames legais e, consequentemente, é nula, sem nenhuma validade, pois a Ação Civil Pública trata apenas de fatos públicos e notórios, como o rompimento da Barragem de Água Linda. A prova é previa, pré-constituída. O Juiz não pode julgar improcedentes ações dessa natureza ao argumento de que provas não foram produzidas.

II. A sentença produzida na Ação Civil pública sob análise ostenta insanável vício de nulidade, pois o representante do ministério público não tem legitimidade para, sozinho, ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais em substituição às vítimas. Estas deveriam ter sido, oportunamente, chamadas para compor a lide na condição de litisconsortes necessários. E, como isso não ocorreu, a sentença poderá ser anulada, via Apelação, para regularização da demanda e retomada do seu regular propulsar.

III. A improcedência do pedido deduzido pelo Ministério Público em nada afetará os direitos e interesses de Leopoldina da Silva, uma vez que a mesma não integrou o polo ativo da Ação Indenizatória e, em decorrência disso, ela mesma poderá renovar a ação, como titular.

IV. Embora a Ação proposta pelo Ministério Público tenha sido fulminada por insuficiência de provas, a Defensoria Pública, por exemplo, poderá renovar o pedido, intentar outra Ação Civil Pública, com fundamento idêntico ao que foi apresentado com a primeira demanda, mas com base em novas provas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre o processo Legislativo analise as afirmativas a seguir.

s Comissões Permanentes, em razão da matéria da sua competência, cabe

A respeito da execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção CORRETA.

Nos termos do Art. 153 § 1º da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção INCORRETA.

No que diz respeito à execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa que não está em consonância com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere ao acordo coletivo de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.