Para fins da aplicação da Lei 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se como tecnologia assistiva, no artigo 3º:

No artigo 8º das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 02/2001) encontramos orientações para organizar as classes comuns contemplando os alunos com deficiência. Analise as assertivas abaixo e verifique quais delas o documento determina:

I - professores das classes comuns e da educação especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento às necessidades educacionais dos alunos;

II - distribuição dos alunos com necessidades educacionais especiais pelas várias classes do ano escolar em que forem classificados, de modo que essas classes comuns se beneficiem das diferenças e ampliem positivamente as experiências de todos os alunos, dentro do princípio de educar para a diversidade;

III – flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos

IV – serviços de apoio pedagógico especializado, realizado, nas classes comuns e em salas de recursos

V – sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;

VI – temporalidade flexível do ano letivo, para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência mental ou com graves deficiências múltiplas, de forma que possam concluir em tempo maior o currículo previsto para a série/etapa escolar, principalmente nos anos finais do ensino fundamental, conforme estabelecido por normas dos sistemas de ensino, procurando-se evitar grande defasagem idade/série;

Assinale a alternativa correta:

Em Laguna, a Lei nº 1.811/2015 é a que aprova o Plano Municipal de Educação do município. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

A Declaração de Salamanca (1994) propõe um novo pensar em educação especial e coloca como princípio fundamental da escola inclusiva:

I - que todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que elas possam ter.

II - que Escolas inclusivas devem reconhecer e responder às necessidades diversas de seus alunos, acomodando ambos os estilos e ritmos de aprendizagem

III - que deve ser assegurada uma educação de qualidade à todos através de um currículo apropriado, arranjos organizacionais, estratégias de ensino, uso de recurso e parceria com as comunidades

IV - que deve existir uma continuidade de serviços e apoio proporcional ao contínuo de necessidades especiais encontradas dentro da escola.

Assinale a alternativa correta:

O CURRÍCULO BASE DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DO TERRITÓRIO CATARINENSE (2019) orienta a ampliação de alternativas e possibilidades de estratégias de aprendizagens por meio de adequação, adaptação, flexibilização e diversificação curricular, em articulação com os profissionais do atendimento educacional especializado. Nesse sentido é correto afirmar que:

Em se tratando da inclusão do aluno com deficiência na escola, a LDB n. 9.394/96 em seu artigo 59, inciso I, determina que:

I. O currículo não deve ser modificado; o aluno com deficiência deverá se adaptar ao currículo.

II. O currículo, por seu valor histórico na construção do conhecimento, é imutável mas o aluno com deficiência poderá cumprí-lo de forma parcial e facilitada.

III. O currículo deverá ser organizado de forma específica de acordo com as necessidades do aluno com deficiência.

Analisando as frases acima, assinale as alternativas corretas:

No que se refere à legislação específica para a pessoa com deficiência no Brasil avalie as assertivas abaixo:

I – A LDB n. 9.394/96 é um documento nacional que versa sobre a Educação em geral e contempla os direitos do aluno com deficiência em alguns artigos

II - A Lei 13.146/2015 também é nacional e traz os direitos de todas as pessoas com deficiência

III – Já a Lei 17.292/2017 é um documento estadual que trata dos direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina

IV - A Lei 12.764/2012 é nacional e trata exclusivamente dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

V - O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. § 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. (art 7 da Lei 12.764/2012)

Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:

Sobre a educação inclusiva nas escolas regulares, assinale a alternativa correta:

A LDB 9.394/96, em seu artigo 4º diz que o Estado deve garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, [...]”

A aprendizagem dos alunos com deficiência requer atenção especial. É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação e também a permanência e o seu máximo desenvolvimento possível. Sendo assim, sobre a Educação Inclusiva, é correto afirmar: