As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 02/2001), no artigo 1, institui as Diretrizes Nacionais para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades. “Parágrafo único. O atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado.”

Com base nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, avalie as afirmações a seguir:

I- Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.

II- Por educação especial, modalidade da educação escolar, entende-se um processo educacional definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar, suplementar e, em alguns casos, substituir os serviços educacionais comuns, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades educacionais especiais, em todas as etapas e modalidades da educação básica.

III- Os sistemas de ensino, nos termos da Lei 10.098/2000 e da Lei 10.172/2001, devem assegurar a acessibilidade aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas urbanísticas, na edificação – incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e nos transportes escolares, bem como de barreiras nas comunicações, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessários.

IV- Deve ser assegurada, no processo educativo de alunos que apresentam dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, a acessibilidade aos conteúdos curriculares, mediante a utilização de linguagens e códigos aplicáveis, como o sistema Braille e a língua de sinais, sem prejuízo do aprendizado da língua portuguesa, facultando-lhes e às suas famílias a opção pela abordagem pedagógica que julgarem adequada, ouvidos os profissionais especializados em cada caso.

V- As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem de alunos matriculados em escolas da Educação Básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar, e desenvolver currículo flexibilizado com crianças, jovens e adultos não matriculados no sistema educacional local, facilitando seu posterior acesso à escola regular.

É correto o que se afirma em:

Em Laguna, a Lei nº 1.811/2015 é a que aprova o Plano Municipal de Educação do município. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Um marco expressivo na trajetória para a educação inclusiva, foi organizada pelo governo da Espanha em cooperação com a UNESCO: A Conferência de Salamanca. Realizada na cidade de Salamanca entre 7 e 10 de junho de 1994, a conferência teve como objetivo informar sobre políticas e guias de ações governamentais, de organizações internacionais ou agências nacionais de auxílio, organizações não governamentais e outras instituições, considerando as propostas, direções e recomendações originadas dos cinco seminários regionais preparatórios da Conferência Mundial.

Nos fatores relativos à escola, a Conferência de Salamanca destacou que: “Muitas das mudanças requeridas não se relacionam exclusivamente à inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais. Elas fazem parte de uma reforma mais ampla da educação, necessária para o aprimoramento da qualidade e relevância da educação, e para a promoção de níveis de rendimento escolar superiores por parte de todos os estudantes”.

Considerando as informações apresentadas avalie as afirmações a seguir:

I. A Declaração Mundial sobre Educação para Todos enfatizou a necessidade de uma abordagem centrada na criança objetivando a garantia de uma escolarização bem-sucedida para todas as crianças. A adoção de sistemas mais flexíveis e adaptativos, capazes de mais largamente levar em consideração as diferentes necessidades das crianças irá contribuir tanto para o sucesso educacional quanto para a inclusão.

II. As orientações relativas à escola enfocam pontos a serem considerados na integração de crianças com necessidades educacionais especiais em escolas inclusivas.

III. Flexibilidade Curricular: O currículo deveria ser adaptado às necessidades das crianças, e não vice-versa. Escolas não deveriam prover oportunidades curriculares que sejam apropriadas a criança com habilidades e interesses diferentes.

IV. Para crianças com necessidades educacionais especiais uma rede contínua de apoio deveria ser providenciada, com variação desde a ajuda mínima na classe regular até programas adicionais de apoio à aprendizagem dentro da escola e expandindo, conforme necessário, à provisão de assistência dada por professores especializados e pessoal de apoio externo.

V. Tecnologia apropriada e viável deveria ser usada quando necessário para aprimorar a taxa de sucesso no currículo da escola e para ajudar na comunicação, mobilidade e aprendizagem.

É correto apenas o que se afirma em:

A Organização das Nações Unidas (ONU), vem pensando mundialmente em ações para erradicar a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Desse modo, foram criados os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que visam contribuir para a melhoria de qualidade de vida para todos. O Brasil se propõe a atingir os objetivos por meio da Agenda 2030, com ações em todo o país. De acordo com o objetivo número 4, é necessário “Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”. O Psicopedagogo Institucional pode contribuir para atingir esse objetivo, com situações de prevenção, nas instituições escolares. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que define a função do psicopedagogo institucional na escola:

A ênfase dada à equidade como princípio norteador das práticas curriculares diferenciadas tem sido frequentemente desafiada no contexto da Educação Básica, pela expansão da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Por isso, ter em conta a diferenciação curricular no acesso aos conhecimentos e no sucesso escolar como ponto de chegada dos percursos formativos dos estudantes identificados como público-alvo da Educação Especial, além do acesso e da permanência na educação escolar, pode potencializar a justiça curricular e equidade. (SANTA CATARINA, 2019, p. 107). Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde ao significado de EQUIDADE para o Currículo Base do Território Catarinense.

O Governo de Santa Catarina por meio da Lei nº 17.292/2017, versa sobre Os direitos das Pessoas com Deficiência. No Art. 5º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições. De acordo com as categorias expostas no Parágrafo Único, avalie as afirmações a seguir:

I. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz), 2.000Hz (dois mil hertz), e 3.000Hz (três mil hertz);

III. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (três décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º (sessenta graus); ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV. Deficiência intelectual: origina-se antes da idade de 18 (dezoito) anos e é caracterizada por limitações significativas, tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, que abrangem muitas habilidades sociais cotidianas e práticas;

É correto o que se afirma em:

Conforme as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (Resolução CNE/CEB nº 04/2009), o AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

Parágrafo único. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais didáticos e pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos transportes e dos demais serviços. Para fins destas Diretrizes, considera-se público-alvo do AEE:

Na data de 30 de março de 2007, em Nova York, aconteceu a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência. Desta convenção, originou-se o Decreto nº 6.949/2009, que em seu Art. 24 destaca a Educação. Passados 14 anos da convenção e 12 anos em que foi sancionado o decreto no Brasil, ainda estamos aquém de atender às necessidades das pessoas com deficiência. Conforme o Decreto nº 6.949/2009 “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”.

A partir das informações apresentadas, é correto afirmar que:

No Brasil algumas conquistas são especialmente comemoradas quanto ao Atendimento Especializado e à Educação Especial, pois, de alguns anos para cá a inclusão começou a ser discutida no âmbito educacional. Em um período da trajetória da educação brasileira, as crianças com deficiências não frequentavam o ensino regular e eram colocadas à margem da sociedade. A conquista pelos direitos à cidadania e à inclusão educacional caminha a passos lentos, ainda precisamos avançar nas políticas públicas. O decreto nº 7.611/2011 afirma que é dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial cumprir as diretrizes:

I. Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II. Oferta de educação especial somente na rede particular de ensino;

III. Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

IV. Oferta de apoio necessário, apenas para alunos com altas habilidades, a fim de tornar a educação pública qualificada;

V. Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

São corretas as afirmações:

O psicopedagogo ao assumir sua profissão, precisa manter sua ética, responsabilidade e comprometimento nos seus campos de atuação. A Associação Brasileira de Psicopedagogia (Abpp), no Art. 16, destaca o Código de Ética do psicopedagogo, e em seu parágrafo único, constitui determinadas inobservâncias éticas. Assinale a alternativa que representa a falta de ética: