Questões do Concurso Pref. Maceió-AL - UFAL

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; no entanto, a gestão dos recursos será centralizada no Ministério da Previdência Social.

C

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

D

As contribuições sociais do empregador, da pessoa jurídica empresária e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

E

Segundo o princípio da gestão democrática, a seguridade social deve ter caráter descentralizado na sua administração, mediante gestão paritária, com participação em igual número dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, dos pensionistas e do Governo nos órgãos colegiados.

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1184426 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a única opção correta em relação ao imposto sobre operação relativas à circulação de mercadorias (ICMS).

A

É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e Municípios, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

B

Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto, e alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

C

O imposto incidirá sobre o valor total da operação, ainda que as mercadorias sejam fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.

D

O imposto não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, energia elétrica e ouro.

E

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de dois terços e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

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1184422 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Assistente Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da República

Sobre as correspondências oficiais, assinale a opção correta.

A

O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

B

Ofício é uma modalidade de comunicação externa expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades da mesma hierarquia.

C

O aviso é uma modalidade de comunicação interna expedido exclusivamente pela Presidência da República.

D

Nos dias atuais, telegrama é toda comunicação oficial expedida por meio digital, como e-mails.

E

O fax somente é utilizado para a transmissão de mensagens de longas distância.

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1184414 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Com relação à previdência complementar, assinale a opção incorreta.

A

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

C

Trata-se de regime de previdência pública, de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social e ao regime de previdência próprio do servidor público.

D

A previdência complementar pública é administrada por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.

E

O servidor que ingressar no serviço público depois da instituição do regime de previdência complementar pública, somente poderá ser submetido aos seus regramentos mediante sua prévia e expressa opção.

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1184405 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte no regime próprio de previdência social, que será igual

A

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de oitenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

B

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

C

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

D

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de noventa por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

E

ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

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1184402 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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No que respeita a teoria geral dos recursos e a declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais, assinale a opção incorreta.

A

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

B

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal que afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público no exercício do controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento de recurso extraordinário.

C

A declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de recurso extraordinário dependerá de apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o fenômeno da objetivação do recurso extraordinário.

D

Desnecessária nova arguição de inconstitucionalidade ao órgão especial do Tribunal, quando já houver pronunciamento deste a respeito da constitucionalidade de dispositivo legal questionado.

E

As decisões pela inexistência da repercussão geral em sede de recurso extraordinário são irrecorríveis, valendo para todos os recursos que versem sobre questão idêntica.

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1184391 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Procurador Municipal
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

Assinale a única opção incorreta.

A

As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

B

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias institui as comunidades quilombolas na propriedade definitiva de suas terras, cabendo ao Estado a emissão de seus respectivos títulos.

C

Uma das modalidades de sanção penal para a pessoa jurídica por praticar dano ambiental é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, cujo prazo não poderá exceder de 10 anos.

D

A Ação Civil Pública e a Ação Popular constituem instrumentos jurídicos de proteção ao meio ambiente, sendo seus titulares, respectivamente, qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos e os entes legitimados pela Lei nº 7.347/1985 e alterações promovidas pela Lei nº 11.448/2007.

E

É garantido àquele que possuir uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, a aquisição do domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1184357 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Técnico Previdenciário
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

É assegurada aposentadoria por tempo de contribuição no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

A

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, e, cumulativamente, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, sem mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o pequeno produtor rural, o latifundiário e o pescador artesanal.

B

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, e, cumulativamente, sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o pequeno produtor rural, o latifundiário e o pescador artesanal.

C

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, e, cumulativamente, sessenta anos de idade para ambos os sexos.

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzidos em cinco anos o tempo de contribuição necessário para o professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

D

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, e, cumulativamente, sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos.

Questão Desatualizada

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1184350 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Analista Previdenciário
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelos regimes próprios de previdência social, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores

I. portadores de deficiência;
II. que exerçam atividades de risco;
III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
IV. que a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos exijam padrões de vencimento diferenciados.

Verifica-se que está(ão) correto(s)