No ato da fiscalização, uma das responsabilidades dos técnicos será vistoriar a instalação de tapumes, andaime e equipamentos de segurança. Sobre esses itens, é correto afirmar que

A Lei nº 1236/2011, denominada Código de Obras do Município de Pinhais, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. De acordo com a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É de competência do município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações através dos técnicos municipais.

II. Os técnicos municipais são responsáveis pela fiscalização das obras executadas pelo município, sendo assim, não terão acesso a obras particulares.

III. É de competência do município fazer a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições das Leis pertinentes.

IV. Os técnicos municipais responsáveis pela fiscalização terão acesso a todas as obras, bens e documentos que constituam objeto da mencionada Lei, mediante apresentação de identificação funcional.

Determinado servidor público estável do Município de Pinhais, ocupante de cargo de nível médio, prestou novo concurso público para o Município, agora tendo sido aprovado para um cargo de nível superior. Ocorre que, ao término do estágio probatório relativo ao novo cargo, o referido servidor foi considerado inabilitado para a função. À vista disso, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, o servidor requereu o seu retorno ao cargo de nível médio anteriormente ocupado, o qual foi deferido pela autoridade administrativa. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que ocorreu hipótese de

José, servidor público efetivo do Município de Pinhais, simulou doença para se esquivar do cumprimento de deveres funcionais. No entanto sua conduta foi descoberta após José ter um áudio de sua autoria divulgado, no qual confessava a referida prática a uma colega também servidora municipal. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, é correto afirmar que

O concurso será composto de provas/etapas que possam aferir competências e habilidades mínimas para o desempenho das atribuições dos cargos, terá caráter eliminatório e classificatório, mediante regulamento próprio, considerando as peculiaridades de cada função, bem como de condições fixadas em edital. Em relação ao concurso público, assinale a alternativa correta.

A lei de zoneamento dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo municipal e classifica o uso de acordo com a natureza e o porte das edificações. A esse respeito, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

De acordo com a sua natureza, o uso pode ser classificado em:

: caracterizam-se pela possibilidade de produção de ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, que possam interferir no bem-estar da vizinhança.

: caracterizam-se pela possibilidade de originar explosões, incêndios e/ou colocar em risco pessoas ou propriedades circunvizinhas.

: caracterizam-se pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por meio da produção de gases, poeiras, odores e detritos, e da implicação na manipulação de ingredientes e matéria-prima que tragam riscos à saúde.

A Lei nº 1233/2011 dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo no município de Pinhais. Dentre os listados a seguir, quais são os objetivos presentes nessa lei?

I. Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.

II. Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.

III. Definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade.

IV. Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação de solo, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente.

V. Compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e a eficácia dos serviços e da infraestrutura.

O código de obras do município de Pinhais dispõe sobre as normas que regulam a elaboração, aprovação de projetos, execução e manutenção de obras, entre outros. Sobre esse documento, assinale a alternativa correta.

De acordo com o código de obras do município, estão isentas de alvará de construção as seguintes obras, EXCETO

Roberval é servidor público da prefeitura de Pinhais-PR e deseja ver sua remuneração mensal aumentada através de uma promoção ou assimilação de função gratificada. A respeito desses dois institutos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais-PR, assinale a alternativa correta.