Questões do Concurso Pref. Pinheiro-MA - Funatec

3837792 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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Obrigação Tributária

De acordo com o Código Tributário Nacional, quem é considerado sujeito passivo da obrigação principal:

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3837791 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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Prolegômenos

Sobre a definição de funcionário público para efeitos penais, conforme o artigo 327 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

Funcionário público para efeitos penais é apenas o concursado com funções determinadas em lei.

B

Funcionário público para efeitos penais inclui apenas aqueles que exercem cargo público de forma permanente e remunerada.

C

Funcionário público para efeitos penais inclui aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou prestadora de serviço contratado pela administração pública.

D

Funcionário público para efeitos penais é aquele que exerce cargo ou função pública exclusivamente no âmbito federal.

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3837790 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal, é correto afirmar que:

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3837789 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 314 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

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3837788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:

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3837787 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O peculato só se consuma com a obtenção de vantagem econômica significativa pelo funcionário público.

B

O peculato pode ser cometido por qualquer pessoa, independentemente de ser funcionário público.

C

O peculato ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.

D

O peculato não admite tentativa, pois só se consuma com a efetiva apropriação do bem.

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3837786 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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LegislaçãoTributos

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente um imposto indireto:

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3837785 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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ConceitosConceito de Tributo

Sobre as contribuições especiais ou parafiscais, assinale a alternativa correta:

A

Contribuições especiais são tributos destinados exclusivamente ao financiamento de obras públicas.

B

Contribuições especiais podem ser instituídas por qualquer ente federativo e são destinadas a qualquer finalidade.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a finalidades específicas, como contribuições sindicais e sociais, e podem ser recolhidas pela União.

D

Contribuições especiais são cobradas exclusivamente sobre a propriedade de imóveis urbanos.

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3837784 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Pinheiro-MA

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Fiscal Municipal
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ConceitosConceito de Tributo

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre impostos e taxas:

A

Impostos são tributos não vinculados a uma contraprestação específica do Estado, enquanto as taxas são vinculadas à prestação de serviços públicos específicos.

B

Impostos e taxas são tributos cobrados pela prestação de serviços públicos.

C

Impostos são tributos vinculados a uma prestação específica de serviço, enquanto as taxas não são vinculadas.

D

Impostos são tributos cobrados exclusivamente pelos municípios, enquanto as taxas são cobradas pela União.