O Código Civil disciplina expressamente a decadência nos arts. 207 a 211. Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício.
( ) A decadência pode ser arguida tanto por via de ação como por via de exceção.
( ) A decadência dá-se quando um direito potestativo não é exercido extrajudicial ou judicialmente dentro do prazo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Complete as lacunas de acordo com o Código de Processo Civil:
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.

Constituem formas de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.

II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública, são crimes de perigo comum, exceto:

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim, é dever do servidor público:

Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim.

I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

São competências concorrentes apenas:

O fato jurídico pode ser: natural ou humano. O fato natural advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de fato jurídico natural.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal:

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:


( ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

( ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

( ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

De acordo com o artigo 8º do Código Penal Brasileiro, a pena cumprida no estrangeiro: